O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, decidiu na última segunda-feira (30/6) que o ministro Alexandre de Moraes irá relatar a ação do PSOL contra a decisão do Congresso Nacional que derrubou o reajuste do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A legenda entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Suprema Corte na última sexta-feira (27/6). A sigla solicitou que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja suspenso. Os psolistas alegam que os congressistas extrapolaram a competência institucional e violaram o princípio de separação entre os Três Poderes ao editarem o decreto do Executivo. O PSOL argumenta que o decreto apenas alterou as alíquotas do imposto, “não havendo qualquer desrespeito ao limite de atuação normativa”.
A escolha por Moraes aconteceu após um pedido do decano do STF, o ministro Gilmar Mendes, escolhido através de sorteio. Mendes solicitou que a relatoria do processo fosse repassada a Moraes, já que o ministro é o relator de uma ação do PL contra o aumento do IOF. Barroso concordou com o pedido de Gilmar e afirmou que a relatoria dos dois processos precisa ficar na mesma relatoria a fim de evitar contradições nas decisões das duas ações que, para o presidente do Supremo, possuem conexão.
A possibilidade de o governo Lula judicializar o caso elevou a tensão entre os Poderes. O Executivo não aceitou bem a derrota imposta pelo parlamento. A derrubada do IOF recebeu uma votação expressiva na Câmara dos Deputados: 383 votos a favor e 98 contrários. Dos 383 favoráveis, 242 foram de deputados de partidos com cargos ministeriais na Esplanada.
Para o mestre em ciência política pela Universidade de Brasília, Josimar Gonçalves, a judicialização é um “fenômeno cada vez mais comum no Brasil” em razão de “um sistema político fragmentado, uma Constituição extensa e detalhada e um Judiciário com forte protagonismo”. O especialista explicou que a judicialização não é necessariamente negativa, porém, quando é utilizada como “substituta do processo político, corre o risco de agravar tensões entre os Poderes e de minar a legitimidade das decisões democráticas tomadas pelo Congresso”.
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Governar por decisões judiciais
Josimar avalia a derrota do governo federal como um “gesto claro de limitação do poder discricionário do Executivo” — especialmente em projetos tributários. “Para o governo Lula, o caminho mais institucionalmente saudável seria reconstruir a base de apoio no Congresso e negociar uma solução legislativa”. “Embora seja tecnicamente possível acionar o STF alegando invasão de competência, essa via deve ser a última instância, sob pena de reforçar a percepção de que o Executivo tenta governar por meio de decisões judiciais em vez de consensos políticos”, opinou o cientista.
A respeito da judicialização, Josimar afirmou que se o objetivo for reverter a decisão rapidamente para garantir uma fonte de arrecadação, levar o caso para o Supremo “pode parecer uma alternativa prática”. Porém, ao observar o viés político e institucional, o especialista classificou como um “movimento arriscado”.
“Acionar o STF após uma derrota no Congresso tende a ser percebido como uma tentativa de subverter a vontade do Legislativo – o que aprofunda o desgaste entre os Poderes e enfraquece a governabilidade no médio prazo. Além disso, a imagem do governo perante a opinião pública pode ser afetada, alimentando críticas sobre autoritarismo ou desprezo pelo processo democrático”, concluiu o cientista político. (Especial para O Hoje)
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