A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem. O texto, aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados, previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente mediante autorização prévia da própria Casa Legislativa, em votação secreta.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a medida como inconstitucional e recomendou sua rejeição. O parecer foi seguido pelos 27 senadores presentes na comissão. Com isso, a PEC ainda será levada ao plenário do Senado, onde os 81 parlamentares deverão decidir de forma definitiva sobre sua tramitação.
Pressão popular e tentativas de mudanças
A proposta foi aprovada na Câmara em 16 de setembro, com 353 votos favoráveis, mas rapidamente se tornou alvo de críticas e manifestações populares em várias capitais do país, no dia 21 de setembro. Nos protestos, a PEC foi apelidada de “PEC da Bandidagem” e apontada como um mecanismo de blindagem para políticos investigados.
Na CCJ, houve tentativas de modificar o texto. Na tentativa de salvar a proposta, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) chegou a apresentar uma emenda que restringia a exigência de autorização parlamentar apenas a casos envolvendo crimes contra a honra ou acusações baseadas em opiniões, palavras e votos.
No entanto, o ex-juiz recuou na sessão desta quarta-feira e retirou a sugestão. “Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu. Não vou insistir na PEC neste momento, mas peço que possamos discutir o tema em outro momento, com liberdade e serenidade”, disse Moro.
Debate sobre imunidade parlamentar
Durante a sessão, os senadores discutiram a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição, que protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos relacionados ao mandato. Parte dos parlamentares defendeu que essa prerrogativa já é suficiente, sem necessidade de ampliação. Outros destacaram que a PEC, caso aprovada, poderia abrir espaço para a atuação de organizações criminosas nos parlamentos estaduais e municipais, uma vez que estenderia a regra também a deputados estaduais e distritais.
Com a rejeição unânime na CCJ, o presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), informou que o tema será levado ao plenário ainda nesta quarta-feira. A expectativa é de que os senadores deliberem sobre a PEC em caráter definitivo.
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