O Senado aprovou nesta terça-feira (2/9) um projeto de lei que modifica a Lei da Ficha Limpa, alterando as regras sobre o tempo de inelegibilidade de políticos condenados. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado em 2016, teve como relator no Senado o parlamentar Weverton Rocha (PDT-MA). O texto estabelece que o prazo de inelegibilidade continuará sendo de oito anos, mas a contagem passará a ser feita a partir da condenação ou de outros marcos definidos em lei, e não mais após o cumprimento da pena.
Atualmente, a legislação faz com que esse período varie de acordo com o tempo restante do mandato somado aos oito anos da punição. Na prática, um deputado condenado logo no início de seu mandato poderia ficar inelegível por até 11 anos, e um senador, por até 16 anos.
Como ficam as novas regras
De acordo com o texto aprovado, o período de inelegibilidade será fixo em oito anos e poderá ser contado a partir de diferentes marcos, como:
a data da condenação à perda do mandato;
a data da eleição em que ocorreu a prática irregular;
a data da renúncia ao cargo;
a data da condenação por órgão colegiado.
Outra mudança é a fixação de um teto de 12 anos para casos de inelegibilidade, mesmo quando houver mais de uma condenação. O projeto também amplia de quatro para seis meses o período de afastamento exigido para candidatos que ocupam funções no Ministério Público, na Defensoria Pública, nas Forças Armadas, nas polícias e em cargos de direção em entidades de classe.
O relator Weverton Rocha destacou em seu parecer que a legislação anterior gerava prazos desiguais. “Pode ocorrer de um parlamentar cassado pela respectiva Casa Legislativa tornar-se por isso inelegível durante o prazo de 8 anos ou até mesmo por 15 anos, a depender do caso”, afirmou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), apoiou a proposta e reforçou que o objetivo é ajustar o texto à previsão legal. “A inelegibilidade não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim”, declarou.
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Críticas de entidades da sociedade civil
Apesar da aprovação no Congresso, organizações ligadas ao combate à corrupção criticaram o projeto. Entre elas estão Não Aceito Corrupção, Transparência Internacional Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Transparência Partidária e Pacto pela Democracia.
Em nota divulgada no início do ano, as entidades afirmaram que o projeto não foi discutido de forma adequada com a sociedade. “A sociedade civil foi absoluta e indevidamente alijada do processo de construção do PLP 191/23, não tendo havido debate público em relação a tema de tamanha relevância”, diz o documento.
O texto aprovado no Senado mantém o mérito já votado pela Câmara, com apenas ajustes de redação. Além disso, traz semelhanças com a proposta do novo Código Eleitoral, aprovada no mês passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não analisada pelo plenário da Casa.
Caso seja sancionado pelo presidente Lula, o projeto passa a ter aplicação imediata e poderá beneficiar políticos condenados nos últimos anos
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