Bruno Goulart
Mesmo com autorização da Câmara de Goiânia para remanejar até 50% do orçamento municipal de 2025 sem necessidade de nova aprovação legislativa — prerrogativa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e considerada um “cheque quase em branco” por vereadores ouvidos pelo jornal O HOJE —, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) encaminhou projeto solicitando a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 10 milhões para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). O pedido, segundo a matéria, busca “viabilizar investimentos” em novas ações da pasta. No entanto, por se tratar de despesa de investimento e não de custeio, a legislação exige a criação de uma dotação orçamentária específica, ou seja, uma previsão expressa no orçamento, o que obriga tramitação e aprovação pela Câmara.
O projeto passou em primeira votação, mas a votação final empacou após denúncia da vereadora Kátia (PT) ao Ministério Público de Goiás (MPGO), que recomendou a suspensão do trâmite até que o Executivo detalhe a origem e destino dos recursos. Acatando o parecer, a matéria foi retirada de pauta na sessão ordinária desta terça-feira (3) a pedido do vereador Tião Peixoto (PSDB).
Mabel tem margem de remanejamento maior que Rogério Cruz
O índice de remanejamento autorizado ao atual prefeito é significativamente maior que o concedido ao seu antecessor, Rogério Cruz (Solidariedade), que podia manejar até 30% do orçamento. À época, vereadores argumentavam que ampliar esse limite equivaleria a entregar um “cheque em branco” ao então prefeito. Agora, com quase o dobro dessa autonomia liberada para transferências sem necessidade de aval da Câmara, a solicitação de mais R$ 10 milhões em créditos adicionais causa estranheza entre parlamentares – sobretudo pela falta de clareza.
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Principal crítica, a vereadora Kátia sustenta que a proposta carece de elementos básicos para tramitar, como, por exemplo, a “origem dos recursos e o impacto no orçamento atual”. Segundo ela, o Executivo não especificou de que fonte orçamentária sairia o valor, nem quais áreas poderiam ser afetadas por eventuais cancelamentos de dotações.
“Na verdade, tem que ser feito um debate mais transparente, mais sério. O projeto de lei não traz de onde vai sair esse recurso. Vão criar um crédito adicional, advindo de quê? Vai ter que fazer algum cancelamento de dotação orçamentária parlamentar, vai remanejar de algum lugar. Em tese, o projeto é completamente aberto. O prefeito pode fazer o que ele quiser”, criticou Kátia.
Além disso, a parlamentar explica que tentou levantar o debate em diferentes instâncias, mas não foi ouvida. “Tentei isso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tentei na primeira votação no plenário, tentei na Comissão de Finanças, que é a comissão temática. Infelizmente, os colegas vereadores não me escutaram. Nós recorremos ao Ministério Público, que nos escutou e recomendou à presidência da Casa que aguarde até que a prefeitura possa cumprir com essa diligência, mostrando de onde vem e para onde vai o recurso”, relatou.
A recomendação do MPGO, enviada à Câmara Municipal, indica que a proposta não pode avançar sem a devida clareza quanto à origem e à aplicação dos recursos. O órgão ressaltou a necessidade de “informar e comprovar a origem e o destino dos recursos orçamentários; se há recursos disponíveis e a descrição detalhada dos projetos de infraestrutura a serem executados”.
Segundo a Prefeitura, o pedido de crédito especial decorre da necessidade de criar novas ações orçamentárias específicas, não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, para responder a demandas da Seinfra. No entanto, sem detalhamento técnico ou justificativa aprofundada, a tramitação da proposta foi suspensa.
