Ao que tudo indica, a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), marcada para esta quinta-feira (3), será usada para aprovar a prorrogação da calamidade pública financeira na Capital por 180 dias. O projeto, enviado pela Prefeitura de Goiânia, ganhou forte conotação política — sobretudo após o parecer técnico contrário do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) — e está na iminência de ser aprovado pelos deputados estaduais.
A aprovação da matéria ganhou força após o deputado Lincoln Tejota, líder do União Brasil no parlamento goiano, sinalizar que o partido iria votar a favor do projeto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). O chefe do Executivo municipal procurou apoio dos parlamentares no decorrer da semana. A leitura é de que os deputados darão um voto político de confiança ao prefeito — e vão ignorar o parecer técnico do Tribunal.
Em contato com a reportagem do jornal O HOJE, o TCM-GO informou, via nota, que o entendimento sobre o caso continua contrário, “baseado em dados oficiais e auditados, contidos no balanço de 2024 do Paço”. “O Tribunal destaca que a declaração de calamidade serve como um mecanismo para enfrentar situações excepcionais; no entanto, no caso específico da Prefeitura de Goiânia, tal reconhecimento não traz efeitos práticos significativos”, diz um trecho do documento.
Na avaliação da Corte, o decreto de calamidade pública financeira não possui finalidade de “servir de pedagogia aos gestores”. A alegação do Tribunal confronta uma das motivações do Paço para pedir a extensão da calamidade. A prefeitura argumenta na matéria que o novo prazo servirá “como instrumento didático, de forma a conscientizar toda a equipe de assessoramento do novo governo da responsabilidade individual com o processo da retomada do equilíbrio fiscal do Município de Goiânia”.
Além disso, o TCM-GO entende que as contratações realizadas pelas secretarias e as renovações contratuais indicam que a situação financeira dos cofres públicos da Capital não está dentro dos critérios que definem um município em situação calamitosa.
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Questão política
A prorrogação da calamidade tornou-se viável através da articulação política de Mabel. A presidente estadual do PT e vereadora Kátia Maria vê com preocupação as movimentações do Executivo municipal. “É bastante preocupante e espero que a Assembleia tenha o juízo de não prorrogar o decreto de calamidade. O TCM garantiu que não existe calamidade, o Ministério Público diz que não tem calamidade, na prestação de contas na Câmara Municipal não ficou configurado a calamidade…”
De acordo com a líder do PT no Estado, “na gestão pública, precisa estar descrito nos documentos [que existe calamidade]”. “Não posso dizer que tem uma dívida de R$ 4 bilhões se essa dívida não está escriturada em nenhum documento da Prefeitura”, disse a parlamentar.
“Se não ia cumprir, não sei por que perguntou”
“O prefeito quer ter um cheque em branco para poder fazer contratações sem licitação. Espero que a Assembleia tenha juízo e siga a orientação do TCM. Ela teve o zelo de perguntar para o TCM. Se não ia cumprir, não sei por que perguntou”, disparou Kátia.
Para o deputado estadual Mauro Rubem (PT), o prefeito se movimenta para “mascarar as contas da prefeitura”. “Ele segue o mesmo caminho do [ex-prefeito] Rogério Cruz: não faz licitação e gasta demais. Estranhamente, o afilhado do [governador Ronaldo] Caiado [União Brasil], do ‘Estado mais seguro do País’, vai alugar carro blindado. Acho tudo isso um absurdo e espero que a Assembleia Legislativa não envergonhe o povo de Goiás e derrube a matéria”, pontuou o deputado. (Especial para O Hoje)
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