O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10) a validade de duas leis estaduais que criaram e regulamentaram o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e sua parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária em Goiás (Ifag). A decisão, de caráter liminar, foi tomada após pedido do diretório nacional do PT, que questionou a legalidade da gestão dos recursos.
Segundo Moraes, há “risco de lesão irreparável” caso as normas continuem em vigor, devido ao alto volume financeiro movimentado e à falta de licitação na escolha do Ifag para administrar o fundo. O ministro destacou ainda que as leis podem ferir o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, além de contrariar normas federais sobre gestão pública.
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O Fundeinfra foi criado para financiar obras em rodovias goianas com recursos arrecadados junto ao setor agropecuário. Já o Ifag havia sido autorizado a gerir o fundo sem processo seletivo público, e empresas poderiam realizar obras em troca de créditos compensatórios. Essas regras estavam previstas nas leis 23.291/2025 e 22.940/2024, agora suspensas.
Em nota, o governador Ronaldo Caiado afirmou que cumprirá a decisão do STF, mas classificou o voto de Moraes como “político”. O chefe do Executivo lembrou uma fala recente do ministro Edson Fachin, novo presidente da Corte, ao dizer que “ao direito, o que é do direito; à política, o que é da política”, sugerindo que a decisão teria extrapolado os limites jurídicos.
