Não é de hoje que temas ambientais geram longas discussões, sobretudo no cenário político do Brasil. As análises de pautas sobre o Licenciamento Ambiental ocorrem desde 2004, momento em que houve a criação do PL 3.729/2004, de autoria de
membros do Partido dos Trabalhadores (PT). De lá para cá, o texto passou por uma longa série de tramitações, sendo uma delas a que deu origem ao PL 2.159/2021, aprovado pela Câmara e que foi alterado pelo Senado em maio deste ano.
Agora, a proposta retorna à Casa Baixa para análise final dos deputados. O Licenciamento Ambiental é responsável por definir a liberação, ou não, dos empreendimentos no território nacional. O objetivo é proteger o meio ambiente e os biomas brasileiros, sem travar o desenvolvimento econômico.
De acordo com a deputada federal Adriana Accorsi (PT), “na ausência de manifestação obrigatória prévia do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e de outras instâncias nos Estados, o novo PL (2.159/2021) abre brechas para o avanço, sem a devida análise, de empreendimentos com alto potencial destrutivo, colocando em risco nossas florestas, mananciais, populações tradicionais e até áreas urbanas vulneráveis a desastres climáticos”.
Já na perspectiva da deputada federal Marussa Boldrin (MDB-GO), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária na Região Centro-Oeste, o projeto de lei em andamento é uma evolução, pois “as alterações garantem racionalidade nos processos de Licenciamento Ambiental”. “A nova proposta traz regras e prazos claros para análise e diminui a subjetividade. Ou seja, menos burocracia, mais empreendedores se regularizando e mais proteção ao meio ambiente. Isso permite que os investimentos aconteçam com segurança e sem riscos ao meio ambiente”, avalia a emedebista.
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O que diz o texto
O Projeto de Lei 2.159/2021 prevê a ampliação do Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permite
que os empreendimentos de até médio porte sejam licenciados de maneira automática. Assim, basta apenas o empreendedor preencher um formulário autodeclaratório. O PL também cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que possibilita o licenciamento simplificado de grandes empreendimentos considerados estratégicos, como é o caso da exploração de petróleo e mineração, o que flexibiliza medidas de proteção socioambientais.
No caso de Goiás, a LAC serve a atividades de baixo potencial impacto ambiental ou baixo potencial poluidor. Para a economista Adriana Pereira de Sousa, a nova proposta pode gerar impactos relevantes. “Ao reduzir prazos, burocracias e custos relacionados ao licenciamento, cria-se um ambiente de negócios mais ‘ágil’, o que atrai investidores e acelera projetos de infraestrutura, mineração, agricultura e energia”, explica a docente de Economia do Meio Ambiente e Valoração Ambiental da Universidade Estadual de Goiás (UEG).
A proposta tem como autor o produtor rural e deputado federal Neri Geller (PP-MT). O texto flexibiliza a Lei de Licenciamento Ambiental, simplifica alguns processos e cria casos de dispensas para o processo de licenciamento como,
por exemplo, nos casos de: cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes; pecuária extensiva, semi-intensiva e pecuária intensiva de pequeno porte; e pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico.
Impactos econômicos
Na ótica da economista, a nova proposta pode acarretar impactos positivos do ponto de vista econômico. “No entanto, há riscos que não podem ser ignorados. O licenciamento ambiental não é um mero obstáculo burocrático: trata-se de uma ferramenta essencial para avaliar riscos, prevenir danos e evitar passivos ambientais que, uma vez concretizados, têm custos econômicos, sociais e reputacionais altíssimos – como demonstraram tragédias recentes no Brasil”, comenta.
Se for aprovado na Câmara, o projeto que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). (Especial para O Hoje)
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