A instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar o contrato do Consórcio Limpa Gyn foi publicada no Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM) nesta sexta-feira (22). A decisão atende requerimento de vereadores da base governista que apontam indícios de falhas recorrentes na prestação de serviços de limpeza urbana, coleta seletiva e uso de maquinário. O próprio líder do prefeito, vereador Igor Franco (MDB) é o solicitante no requerimento para a instauração do processo.
O pedido de abertura da comissão cita fundamentos na Lei Orgânica do Município, no Regimento Interno da Câmara, na Constituição Federal e na Lei Federal nº 1.579/1952. O texto ressalta a necessidade de uma apuração “urgente” e “aprofundada”, com o objetivo de evitar prejuízos ao erário e garantir a continuidade dos serviços essenciais de limpeza.
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Entre os pontos questionados estão a ausência de dados financeiros fornecidos diretamente à Câmara, a falta de documentos que comprovem rotas, horários e frequência das coletas, além da inexistência de comprovação sobre denúncias de uso de maquinário e pessoal do consórcio em atividades particulares. Também é citada a necessidade de exame técnico independente sobre o 2º Termo Aditivo ao contrato, que teria gerado impactos econômico-financeiros ainda não detalhados pela gestão municipal.
De acordo com o requerimento, a comissão terá sete membros titulares e três suplentes, com prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período. O funcionamento ocorrerá com recursos da própria estrutura administrativa da Câmara Municipal.
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