O governo Lula (PT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (1º) para tentar anular a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial que alterava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) classificou a medida legislativa como uma “interferência indevida” sobre competências exclusivas do chefe do Executivo.
A petição sustenta que, embora o Congresso tenha prerrogativa para sustar atos do governo, essa competência só pode ser exercida quando houver usurpação de atribuições do Legislativo. Na avaliação do Planalto, não foi o caso. “Se acionada à revelia dos critérios constitucionais, a prerrogativa congressual passa a confrontar o princípio da separação dos Poderes”, argumentou a AGU.
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O texto apresentado ao STF afirma que o decreto legislativo representa uma “violação frontal” da harmonia entre Executivo e Legislativo prevista na Constituição. A ação foi assinada pelo presidente Lula, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pela secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo de Arruda.
O governo também quer reinstituir imediatamente as alíquotas do IOF que haviam sido definidas pelo decreto presidencial. Segundo a AGU, a decisão do Congresso cria uma “limitação ilegítima” ao exercício da competência administrativa do Executivo e compromete a arrecadação federal.
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