O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (19), que o Congresso Nacional e demais órgãos públicos estão proibidos de aprovar novas leis ou editar atos administrativos com o objetivo de autorizar o pagamento de verbas acima do teto constitucional do funcionalismo. A decisão reforça medida anterior e busca impedir a criação de mecanismos para manter os chamados “penduricalhos” fora dos limites legais. O caso foi analisado de forma monocrática, sem a participação dos demais ministros. Agora, o entendimento será submetido ao plenário do STF, que deverá confirmar ou revisar a determinação na sessão marcada para o dia 25.
A determinação amplia uma decisão tomada em 5 de fevereiro, quando o ministro já havia ordenado que os Três Poderes revisassem e suspendessem pagamentos que ultrapassassem o teto previsto na Constituição. Na nova manifestação, Dino deixou claro que não serão admitidas tentativas de contornar a limitação por meio de novas normas.
No despacho, o magistrado afirmou que é vedada a aplicação de qualquer legislação que trate de parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto constitucional. A proibição inclui a edição de atos normativos por órgãos autônomos e pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A medida também alcança estados e municípios, ampliando o alcance da decisão em todo o território nacional. Segundo o ministro, a regra não interfere em remunerações fixadas diretamente por lei, desde que respeitados os limites constitucionais.
Com a decisão, o Supremo busca reforçar o controle sobre gastos públicos e impedir o uso de brechas legais para manter benefícios salariais acima do teto, tema que tem gerado embates entre os Poderes e pressionado as contas públicas.
