O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quarta-feira (17) que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Advocacia Geral da União (AGU) apresentem um cronograma de fiscalização das emendas parlamentares de transferências especiais, as chamadas “emendas Pix”, referentes aos anos entre 2020 e 2024.
A determinação de Dino afirma que o cronograma seja apresentado em até 15 dias. Na decisão, o ministro ordena que os órgãos públicos definam de forma clara e objetiva os prazos e etapas para a análise, apreciação e julgamento dos relatórios em relação às emendas Pix. Dino ressaltou que a solicitação de prestação de contas é respaldada pela Constituição. Segundo o magistrado, é preciso garantir o uso apropriado de “dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União”.
Também nesta quarta, Dino solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU apresentem pareceres em ações relacionadas às emendas parlamentares. Após a avaliação das partes, os processos estarão aptos para serem liberados para julgamento no plenário do Supremo. A expectativa é que os julgamentos aconteçam até o fim ano.
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As emendas Pix são transferências diretas de recursos do governo federal, via solicitação de deputados e senadores, para Estados e municípios. Tal modelo de emenda parlamentar não prevê a necessidade de apresentação de projetos para garantir os dinheiro público. Apesar de agilizar a liberação de verbas, o modelo dificulta o controle na aplicação de recursos públicos.
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