A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o relatório favorável ao projeto de lei, de autoria do Executivo estadual, que autoriza a abertura de crédito adicional para o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) no valor de R$ 1.163.032,25. O texto, aprovado por 17 votos a favor e 5 contrários, em reunião da comissão na última terça-feira (26), rendeu debates acalorados e recebeu críticas de deputados da oposição.
A matéria do Executivo estadual garante que o aporte financeiro será administrado pelo Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), que fará a gestão compartilhada do Fundeinfra, ao lado da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). O crédito adicional milionário tem o objetivo de custear as despesas administrativas e operacionais do instituto.
Os parlamentares que votaram contra o crédito adicional foram: Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT), Antônio Gomide (PT), Clécio Alves (Republicanos) e Major Araújo (PL).
Prado classificou o Ifag como uma “aberração”. O parlamentar do PL alegou que a gestão do governador Ronaldo Caiado (União Brasil) utilizará o instituto para “fazer caixa de campanha” e “superfaturar obras”, já que o governo goiano não precisa “taxar o agro” para realizar obras no Estado. O deputado disse que o projeto “rasga” as leis de licitações.
Em tom eleitoreiro, com promessa, o parlamentar do PL ainda disse que a revogação da taxa do agro será a primeira medida do senador Wilder Morais (PL), quando este, cotado para disputar o governo estadual em 2026, vencer as eleições e assumir o Palácio das Esmeraldas.
Já Mauro Rubem afirmou que o projeto do Executivo estadual é inconstitucional. “O governo está construindo uma alternativa para inundar, com bilhões de reais, o Ifag, para o instituto fazer o que o governo não sabe fazer e fazê-lo de maneira inconstitucional.” O petista também ressaltou que solicitou ao procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, um pedido de inconstitucionalidade ao projeto do governo goiano.
Defesa da base governista
Enquanto a oposição alega inconstitucionalidade no projeto do Executivo que destina o crédito adicional ao Fundeinfra para custear as despesas do Ifag, a base governista defende que a matéria possui amparo legal e técnico para tramitar na Alego.
Os parlamentares da base alegam que o parecer positivo do procurador-geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, ao projeto do governo estadual confere legalidade à matéria. Além disso, citam o plano de trabalho aprovado pelo secretário Pedro Sales, titular da Goinfra, e pelo Conselho Gestor do Fundeinfra.
Arruda, inclusive, saiu em defesa do projeto em junho. Na ocasião, o Ministério Público de Goiás (MP-GO), na figura da promotora Leila Maria de Oliveira, emitiu um parecer que questionava a legalidade da gestão compartilhada do Fundeinfra com uma entidade privada. O procurador-geral do Estado acusou a promotora de tentar barrar uma política pública legítima da gestão Caiado. (Especial para O HOJE)
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