A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quarta-feira (16), o projeto de lei que destina até R$ 30 bilhões do Fundo Social do pré-sal ao agronegócio. O texto, que agora segue para sanção presidencial, foi aprovado por 346 votos a favor e 93 contra, em um momento de forte tensão entre os poderes.
Embora tenha nascido com foco nos pequenos produtores, a proposta passou por mudanças e hoje também contempla o refinanciamento de dívidas do setor agrícola, com juros subsidiados. Para especialistas, o projeto pode amenizar gargalos históricos no acesso ao crédito rural, mas ainda depende de execução eficaz e planejamento técnico.
Em entrevista ao jornal O Hoje o advogado Lando Bottosso, especialista em Direito do Agronegócio, o impacto vai além da disputa institucional. “Apesar da polarização, a medida tem potencial de gerar efeitos positivos, especialmente no acesso ao crédito, que ainda é insuficiente para a realidade do campo”, pontua. No entanto, ele destaca que soluções estruturais são urgentes. “O uso estratégico de mecanismos já existentes, como os fundos constitucionais FNO, FNE e FCO, poderia destravar investimentos de forma mais consistente”, defende.
Segundo Bottosso, mesmo com a nova fonte de recursos, muitas instituições financeiras enfrentam dificuldades na aplicação dos projetos, o que pode comprometer os resultados esperados. “Mais do que medidas pontuais, o setor precisa de critérios técnicos, estabilidade política e gestão qualificada para avançar”, acrescenta.
O projeto também prevê alterações nos repasses do Fundo Garantia-Safra, que ainda serão analisadas pelo Senado. A mudança é vista como tentativa de proteger financeiramente agricultores diante de crises climáticas e econômicas.
Crédito rural como instrumento de soberania e justiça
Também em entrevista ao jornal O Hoje, o jurista Adriano Bedran, especialista em Direito Agrário e Fundiário, afirmou que a aprovação representa um passo importante para a soberania alimentar e o fortalecimento da economia nacional.
“O crédito rural é base da produção sustentável, da geração de empregos no campo e da segurança alimentar. Utilizar recursos do Fundo Social do pré-sal é uma decisão legítima e coerente com a função social da terra e o dever do Estado de fomentar a atividade produtiva”, afirma.
Bedran alerta, no entanto, que a eficácia do crédito dependerá da forma como será implementado. Ele defende uma distribuição equilibrada, que contemple a agricultura familiar, os assentamentos da reforma agrária e diferentes perfis de produtores, com respeito à legislação ambiental e fundiária.
“A decisão do Congresso é acertada, mas precisa estar conectada a um modelo de desenvolvimento rural moderno, competitivo e socialmente justo”, conclui.
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