A tramitação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que objetiva fiscalizar o contrato do consórcio Limpa Gyn, responsável pela coleta de lixo da cidade, com a Prefeitura de Goiânia, avançou na Câmara Municipal de Goiânia. O parecer emitido pela Procuradoria-Geral da Câmara, solicitado pelo presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), foi positivo para a instalação da CEI, porém, com ressalvas.
O procurador-geral da Casa, Kowalsky Ribeiro, recomendou, no parecer, que o vereador Igor Franco (MDB), líder do prefeito na Casa, não participasse da comissão. Segundo Kowalsky, a presença de Franco entre os signatários da CEI pode gerar “conflito de interesses” e o “risco de desvio de finalidade”, já que a comissão se propõe a investigar um contrato firmado pelo Paço Municipal e ao “líder do governo, confere-se a função de articulação do Executivo na Casa”.
Ribeiro ainda alega que a assinatura de Igor “pode gerar aparência de captura do inquérito” e “potencial constrangimento à lealdade institucional devida à Chefia do Executivo”. O documento ainda diz que a presença de Franco como signatário “fragiliza a narrativa de independência da apuração, expondo a CEI a questionamentos políticos e jurídicos”.
Em contato com a reportagem do O HOJE, Franco garantiu que, apesar do parecer, sua assinatura permanecerá na CEI. Segundo o líder do prefeito, “o parecer é meramente opinativo” e “não tem fundamento jurídico eficaz” apto a retirar a sua assinatura do requerimento para instalação da comissão.
O parlamentar já argumentou anteriormente que sua assinatura na CEI é para impedir a adesão da oposição ao requerimento. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que busca frear a tramitação da CEI, tem cobrado uma atuação do vereador em prol dos interesses do Paço. Os rumores de uma possível troca na liderança de governo na Casa cresceram, desde o retorno das atividades parlamentares e o avanço da CEI da Limpa Gyn.
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Próximos passos
Com o parecer positivo da Procuradoria da Câmara Municipal, o próximo passo para a CEI avançar é a publicação do requerimento no Diário Oficial do Município (DOM). Após o requerimento para instalação da CEI constar no DOM, a Mesa Diretora deve convocar os partidos com direito a indicações, segundo as regras de proporcionalidade, para indicarem os vereadores que irão compor a comissão.
Seguindo as regras de proporcionalidade da Casa, o MDB é a única legenda que poderá indicar mais de um parlamentar. A comissão será formada por duas indicações dos emedebistas e uma indicação das bancadas do PL, do PRD, do Solidariedade, do PT e do União Brasil. Os partidos que ficaram na suplência são: PP, na primeira suplência; PRTB, na segunda suplência; Republicanos, na terceira suplência; e PSDB, na quarta suplência.
Apesar do parecer contrário da Procuradoria da Câmara, a participação de Franco na CEI é uma decisão da bancada do MDB na Casa, cujo líder é o vereador Bruno Diniz, que será o responsável por indicar quais os parlamentares do partido irão compor a comissão.
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