A Comissão Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (10), o projeto de lei (PL nº 0124/2025) que prorroga o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) e autoriza a participação de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação.
O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e o vereador Lucas Kitão (União Brasil) tiveram suas emendas aprovadas pelo colegiado. Policarpo propôs que o prazo do Refis de 2024 seja prorrogado até o dia 30 de abril de 2025. A Prefeitura tinha estipulado como data final o dia 21 de março.
A emenda de Kitão concede anistia total de dívidas da taxa de licença para ocupação de espaço público até 2022. O benefício será para o contribuinte-devedor que quitar os débitos referentes a 2023,2024 e 2025 – com até 99% de desconto nos juros e multas.
Leia mais: Alckmin pede que estados diminuam o ICMS sobre a cesta básica
A proposta também sugere a inclusão de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. A ampliação do prazo permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para a redução do passivo fiscal do município e para a melhoria da saúde financeira da administração pública, segundo a Prefeitura de Goiânia.
“A participação do município de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa uma oportunidade única para a regularização fiscal de débitos tributários e não tributários. Para o município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar seus débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e a eliminação de multas e juros, promovendo a saúde financeira de empresas e cidadãos”, afirmou o prefeito Sandro Mabel (União Brasil).
