A Câmara Municipal de Goiânia começou a discutir, nos bastidores, uma proposta que promete modificar a forma como são aplicadas as chamadas emendas parlamentares impositivas. A iniciativa partiu da própria Mesa Diretora, que apresentou um projeto de lei complementar, na última terça-feira, 06, com o objetivo de regulamentar a execução das emendas individuais dos vereadores.
Na prática, o texto estabelece um teto de 2% da receita corrente líquida do município para esse tipo de emenda, que deve ser repartido igualmente entre todos os parlamentares. A medida se baseia em dispositivos já previstos na Lei Orgânica do Município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas busca dar mais clareza e uniformidade ao processo. Além disso, a matéria garante que “metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”.
De acordo com a proposta, as emendas poderão ser executadas de forma direta, por órgãos e entidades da administração pública, ou de maneira indireta, por instituições privadas sem fins lucrativos. O projeto também diferencia as emendas por tipo de indicação: genérica — quando direcionadas a uma área de atuação — ou definida — quando apontam um beneficiário específico e a finalidade do recurso.
Um dos pontos centrais do texto está na tentativa de garantir mais transparência e controle sobre o uso do dinheiro público. O projeto obriga a divulgação de informações como nome do autor da emenda, valor destinado, órgão executor, natureza da despesa e beneficiário final. Quando o repasse for para entidade privada, será exigido um plano de trabalho com cronograma de execução, metas, custos estimados e demonstração de capacidade técnica.
Mesmo instituições que nunca receberam recursos públicos anteriormente poderão ser contempladas, desde que cumpram as exigências legais. Ainda assim, o projeto cria uma série de travas técnicas que podem impedir a execução da emenda, como ausência de documentação adequada, incompatibilidade entre a proposta apresentada e a atuação do órgão executor ou inconsistências de valores.
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Caso alguma dessas situações ocorra, o texto autoriza o remanejamento dos recursos para outras ações, inclusive se o autor da emenda não estiver mais no mandato. A justificativa para o impedimento, no entanto, deve ser apresentada formalmente pelo Executivo, que também ficará responsável por comunicar a decisão à Câmara.
O projeto também exige que tanto a Prefeitura de Goiânia quanto a Câmara Municipal mantenham em seus portais na internet informações atualizadas sobre a execução das emendas, como forma de permitir o acompanhamento por parte da população e de órgãos de controle.
Ainda em fase inicial de tramitação, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que, com a regulamentação, o processo de indicação e execução das emendas ganhe maior previsibilidade e melhore a destinação dos recursos públicos.
O tema deve movimentar os debates nas próximas sessões da Casa de Leis, especialmente por envolver o relacionamento direto entre os vereadores, suas bases eleitorais e o orçamento da cidade — uma equação nem sempre simples, principalmente em tempos de contenção fiscal e cobranças por mais eficiência na gestão pública do município. (Especial para O Hoje)
