A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na última quinta-feira (11), três projetos do Paço Municipal em segunda votação. As matérias de autoria do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) tratam da alteração na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP); sobre o sistema de repasse de recursos financeiros às instituições educacionais públicas municipais e o Programa de Autonomia Financeira das Instituições Educacionais (Pafie); e da abertura de crédito adicional para despesas relacionadas a Parcerias Público-Privadas (PPPs).
O Projeto nº 044/2025 modifica a Lei Complementar nº 344/2021, que instituiu o Código Tributário Municipal, para permitir que o dinheiro arrecadado pela COSIP seja utilizado também em sistemas de monitoramento por câmeras, e não apenas na iluminação pública. A proposta provocou reação da oposição na Câmara Municipal, que acusou a gestão Mabel de ampliar a carga tributária da população e de usar fundos públicos para sustentar contratos com a iniciativa privada.
A vereadora Aava Santiago (PSDB) questionou a destinação dos recursos e vinculou o projeto ao desempenho do consórcio Brilha Goiânia, responsável pela iluminação pública. “A gente sequer sabe se o valor arrecadado com essa taxa vai ser destinado ao contrato com a empresa do Brilha Goiânia. A gente tem um processo de investigação da empresa Limpa Gyn e, ao mesmo tempo, estamos cobrando o goianiense com a Taxa do Lixo. Já existem várias reclamações, inclusive de vereadores, do trabalho do consórcio Brilha Goiânia. Nós vamos criar mais uma taxa para alimentar um contrato bilionário com uma empresa que presta um serviço precário?”, criticou.
Em consonância com a tucana, Fabrício Rosa (PT) acusou a gestão de repassar custos à população. “É importante alertar a sociedade goianiense que essa Câmara, que se autoproclama de direita, está aumentando taxas e impostos. Depois da Taxa do Lixo, agora querem que a população pague pelas câmeras e pelo sistema de monitoramento. Somos contra qualquer aumento da COSIP”, afirmou.
A base governista, por outro lado, insistiu que não há aumento de cobrança. O líder de governo na Câmara, Wellington Bessa (DC), reforçou que a proposta apenas adequa a legislação municipal. “O que estamos votando é uma adequação. Não existe criação, aumento ou majoração de tributo. Algumas narrativas inventam inimigos invisíveis para depois dizer que impediram algo que nunca existiu”, declarou.
Coronel Urzêda (PL) argumentou que Bessa explicou para a bancada do PL que uma emenda constitucional de 2023 já autoriza o uso da contribuição para monitoramento. Em razão disso, os vereadores da legenda votaram a favor da matéria. O parlamentar disse que irá apresentar uma emenda ao projeto para que não haja aumento percentual da taxa.
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Câmara aprova PPPs
Além da mudança no COSIP, o plenário da Câmara aprovou o projeto que autoriza um crédito adicional especial de R$ 21 mil para despesas vinculadas a PPPs. Apesar do valor relativamente pequeno, o texto recebeu críticas duras da oposição por, segundo os parlamentares, não detalhar qual parceria receberá os recursos.
Para a vereadora Kátia Maria (PT), o projeto representa uma abertura para terceirizações sem controle. “É uma aberração. Distribui esse crédito em pequenas frações dentro de várias secretarias sem dizer qual PPP será estabelecida. A base está desmontando políticas públicas para entregar serviços à iniciativa privada, sem que a Câmara possa fiscalizar adequadamente”, afirmou.
Em outras ocasiões, a petista criticou o texto em razão da possibilidade de a prefeitura suplementar os recursos destes contratos sem nova autorização do Legislativo. A parlamentar relacionou a proposta ao debate da COSIP e classificou o movimento do Paço como “liquida Goiânia”.
Votaram contra as mudanças na COSIP Aava Santiago, Kátia Maria e Fabrício Rosa. Já no projeto das PPPs, Major Vitor Hugo (PL) e Urzêda também se juntaram ao bloco contrário. Apesar das críticas, as duas matérias foram aprovadas pela Câmara graças ao apoio da base aliada do prefeito. (Especial para O HOJE)
