A justiça suspende, nesta terça-feira (24), projeto de lei que altera pontos do Código Tributário Municipal, especialmente no que diz respeito à criação da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF). A decisão atende ao pedido do vereador Lucas Vergílio (MDB), que apontou diversas irregularidades na tramitação e na votação da proposta, de autoria da Prefeitura de Goiânia. Na prática, a Taxa pode aumentar o valor da conta de água caso a Saneago decida repassar o valor para o consumidor final.
Segundo o emedebista, o projeto foi analisado de forma indevida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), quando, por se tratar de uma proposta que modifica um código, deveria obrigatoriamente ter sido apreciado pela Comissão Mista, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Além disso, Lucas Vergílio denunciou manobras durante a votação na CFOE, incluindo omissão do presidente da comissão na proclamação do resultado, mudança de voto fora do prazo regimental e até interferência de membros do Executivo municipal durante a sessão.
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“A Câmara tem um rito a ser seguido. Se esse rito é quebrado para aprovar um projeto a qualquer custo, isso fere o processo legislativo e coloca em risco a segurança jurídica das leis da nossa cidade. Essa decisão da Justiça é uma vitória da transparência e da legalidade”, afirmou o vereador Lucas Vergílio.
Ao acatar os argumentos do parlamentar, a justiça reconheceu as falhas no processo legislativo e determinou a suspensão imediata dos efeitos do autógrafo de lei aprovado no dia 3 de junho, impedindo que o prefeito sancione a proposta até julgamento final do caso. A decisão também obriga o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e o presidente da CFOE, Welton Lemos (Solidariedade), a prestarem esclarecimentos no prazo de 10 dias.
O juiz responsável pela decisão ressaltou que a aprovação do projeto, nas condições relatadas, compromete o devido processo legislativo e viola o princípio da segurança jurídica, que garante que as leis sejam votadas conforme os trâmites legais. Por isso, optou pela suspensão dos efeitos da aprovação até que a questão seja julgada em definitivo.
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