A influenciadora digital Virgínia Fonseca não responderá às perguntas que possam incriminá-la durante seu depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado Federal.
A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), conceder salvo-conduto à empresária, autorizando o uso do direito constitucional ao silêncio. O depoimento está marcado para esta terça-feira (13), às 11h.
Na decisão, o ministro destacou que o direito de permanecer calado é um dos pilares da proteção dos direitos individuais no ordenamento jurídico brasileiro. “O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou Gilmar Mendes.
A medida foi solicitada pelos advogados de Virgínia, que argumentaram que ela não está sendo tratada como mera testemunha pela CPI, mas como investigada, já que há pedido de quebra de sigilo bancário junto ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por isso, a defesa considerou essencial o salvo-conduto para garantir as garantias legais da influenciadora.
A decisão do STF também determina que Virgínia deve ser acompanhada por seus advogados durante o depoimento e tratada com “dignidade, urbanidade e respeito”, sem risco de ser presa por optar pelo silêncio. No entanto, a permissão para calar-se não se estende a perguntas sobre outros investigados.
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