A autorização para que Organizações da Sociedade Civil (OSCs) assumam a gestão integral dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) em Goiânia provocou forte reação de parlamentares da oposição e de entidades ligadas à educação. A medida está prevista na Portaria nº 350/2025, publicada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) no Diário Oficial do Município em 1º de agosto, e representa uma mudança estrutural na política pública educacional da Capital.
Na manhã desta terça-feira (5), o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Infância e sua Educação em Contextos (NEPIEC/FE-UFG) e o Fórum Goiano de Educação Infantil (FGOEI) divulgaram uma nota pública de repúdio à portaria. No documento, as entidades alertam que a terceirização da gestão escolar “viola princípios constitucionais como o direito à educação pública, gratuita, laica e com controle social”, além de representar um “retrocesso político e pedagógico”.
A resposta política também veio da vereadora Kátia Maria (PT), que convocou uma audiência pública para esta sexta-feira (8), às 13h, na Câmara Municipal, com o tema “Os riscos das OSs na Educação de Goiânia”. A iniciativa conta com o apoio dos vereadores Fabrício Rosa (PT), Aava Santiago (PSDB) e Edward Madureira (PT), e deve reunir representantes da SME, sindicatos, educadores e membros da sociedade civil.
“A educação infantil é um direito das crianças e uma obrigação do Estado. Essa portaria representa uma ruptura com a política pública educacional de Goiânia e precisa ser debatida com urgência pela sociedade”, declarou Kátia.
Além disso, a vereadora protocolou uma denúncia no Ministério Público de Goiás (MP-GO), pedindo a suspensão da portaria e a abertura de uma investigação sobre possíveis irregularidades no processo de credenciamento das OSCs. Segundo ela, não houve diálogo com a comunidade escolar nem consulta ao Conselho Municipal de Educação, e os critérios de seleção das entidades não foram publicizados.
Custo por aluno e fiscalização
Um dos pontos que mais gerou debate é o valor que será repassado às entidades parceiras. De acordo com a tabela publicada no Diário Oficial, o custo por aluno poderá variar entre R$ 600 e R$ 1.200, dependendo da faixa etária e da carga horária. Crianças de até 1 ano, em período integral, terão o maior repasse.
Para efeito de comparação, nas instituições conveniadas atualmente, o valor por aluno gira em torno de R$ 600 — o que indica que, em alguns casos, o novo modelo poderá dobrar o custo ao erário.
Em nota enviada ao Jornal O HOJE, a SME afirmou que o objetivo da parceria é “ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil, garantindo atendimento qualificado e alinhado às diretrizes da rede municipal”. A secretaria argumenta que o modelo via OSCs é uma alternativa “ágil e com qualidade” para atender à demanda de crianças em fila de espera.
Parlamentares intensificam críticas
Um dos principais críticos da medida, o vereador Fabrício Rosa (PT), considera a proposta um risco à qualidade da educação pública. “Essa proposta representa um risco real para a qualidade do ensino e para a própria essência da escola pública. Para justificar a implementação de OSs na educação, o prefeito argumenta que, como presidente do Sesi, tem experiência em administrar escolas. No entanto, os princípios da educação pública são completamente diferentes dos da iniciativa privada”, declarou.
Segundo o parlamentar, experiências anteriores com OSs na saúde pública mostram os perigos do modelo: precarização do trabalho, redução salarial e perda de direitos dos servidores. “A Educação não pode ser tratada como um negócio. Recursos públicos destinados ao ensino devem permanecer a serviço da população, e não ser canalizados para interesses privados e até religiosos”, alertou.
Fabrício Rosa também destacou que a terceirização compromete a transparência e o controle social, abrindo espaço para possíveis desvios e uso político da estrutura educacional. “Vamos lutar em todas as frentes: mobilizando as categorias, denunciando publicamente e buscando medidas legais para impedir que a Educação Infantil e toda a rede municipal sejam entregues à sanha privatista do prefeito Sandro Mabel”, concluiu.
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