Nesta sexta-feira (19), milhões de trabalhadores formais em todo o Brasil têm até o fim do dia para receber a segunda parcela do 13º salário, que é um direito garantido pela legislação trabalhista e deve ser depositada até o dia 20 de dezembro — antecipada neste ano para o dia útil anterior por cair em um sábado.
Essa segunda parcela do 13º salário complementa o valor já adiantado na primeira etapa, paga até 30 de novembro, e corresponde ao montante restante do benefício, com os descontos de INSS e Imposto de Renda, conforme determina a lei.
O décimo terceiro, criado pela Lei 4.090/1962, é um direito trabalhista que garante ao trabalhador um salário extra proporcional ao tempo de serviço no ano. Para ter direito ao pagamento integral, é preciso ter trabalhado pelo menos 15 dias em cada mês ao longo do ano.
E se a segunda parcela do 13º salário não cair na conta?
Caso o trabalhador não receba a segunda parcela dentro do prazo legal, ele tem alguns caminhos para exigir o pagamento do benefício:
Procure o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para informar o problema e solicitar o depósito.
Busque apoio no sindicato da sua categoria, que pode ajudar a formalizar a reclamação.
Registre uma denúncia no site da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) — acessível pelo portal gov.br com login único do trabalhador.
Acione o Ministério Público do Trabalho (MPT), que pode investigar irregularidades trabalhistas.
Em último caso, ingresse com uma ação trabalhista para cobrar os valores devidos.
Empregadores que descumprem o prazo legal estão sujeitos a autuações e multas administrativas, que podem ser aplicadas por auditores-fiscais do trabalho e variam conforme a legislação vigente e eventuais convenções coletivas.
O pagamento do 13º salário tem forte impacto na economia no fim do ano, impulsionando o consumo e ajudando muitas famílias a equilibrar o orçamento no período de festas.
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