A Prefeitura de Goiânia dará início, em outubro, à implantação do modelo nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A iniciativa atende à Lei Complementar nº 214/2025, que obriga todos os municípios brasileiros a adotarem o padrão unificado para manter acesso a transferências voluntárias da União.
A legislação estabelece que Estados e municípios que não se adequarem ao sistema até 2026 poderão ter suspensos os repasses federais decorrentes de convênios, parcerias e acordos. Diante disso, a Prefeitura decidiu antecipar a implementação, visando não apenas o cumprimento da lei, mas também a modernização da gestão tributária e a melhoria da experiência dos contribuintes.
O novo formato substitui a plataforma municipal, que apresentava instabilidades, principalmente nos últimos dias do mês. Com a mudança, os contribuintes poderão utilizar emissores próprios ou sistemas comerciais compatíveis com o padrão nacional. A Prefeitura passa a atuar como receptora e integradora das informações fiscais, deixando de ser responsável pela emissão direta.
Segundo Victor Barreto, superintendente de Administração Tributária, “o sistema permitirá emissão mais ágil, estável e acessível. Modelos semelhantes já funcionam em cidades como Anápolis, Aparecida de Goiânia e no Distrito Federal, com bons resultados”.
A adaptação não afetará os Microempreendedores Individuais (MEIs), que continuarão utilizando a plataforma nacional existente. Para empresas de médio e grande porte, a transição será essencialmente técnica, exigindo apenas adequação dos emissores ao novo layout.
O modelo ABRASF 2.04, desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, garante integração entre sistemas municipais e plataformas como Rede SIM, Simples Nacional e Juceg, simplificando o cumprimento das obrigações relacionadas ao ISS e ao cadastro fiscal.
Com a adoção do padrão nacional, Goiânia avança na Reforma Tributária, conquistando maior segurança jurídica, previsibilidade e eficiência na arrecadação e na gestão fiscal.
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