O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação civil pública pedindo à Justiça que obrigue o Estado a instalar equipamentos de rastreamento por satélite (GPS) em todas as viaturas próprias da Polícia Militar. A ação foi recebida na última quinta-feira (25) pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia.
De acordo com o MP, atualmente apenas a frota alugada da PMGO conta com GPS, enquanto os veículos próprios seguem sem qualquer sistema de monitoramento. A medida é considerada fundamental para garantir transparência, controle institucional e segurança jurídica nas operações policiais.
A ação, proposta pelo Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (Gaesp), destaca que a ausência de rastreamento impede o controle eficaz dos deslocamentos das viaturas e dificulta o acompanhamento de ocorrências e eventuais abusos, como mortes decorrentes de intervenções. O MP aponta ainda que o Estado não possui nem sequer estudos em andamento para implementar o sistema.
Para o órgão, a medida está alinhada a diretrizes do Supremo Tribunal Federal, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas, que orientam o controle rigoroso das atividades de segurança pública.
Após o recebimento da ação, a juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira determinou a citação do Estado de Goiás, que terá 30 dias para apresentar defesa.
Procurada neste domingo (27), a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) informou, por meio de nota, que “adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for citado no processo judicial em questão”.
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