A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a permitir a internação de adolescentes autores de maus-tratos a animais praticados com extrema crueldade. A medida antecipa a tramitação da proposta e leva o tema diretamente ao centro do debate legislativo.
Atualmente, o ECA autoriza a internação apenas em três situações específicas: quando o ato infracional envolve grave ameaça ou violência contra pessoa, quando há reiteração no cometimento de infrações graves ou quando ocorre descumprimento reiterado de medida socioeducativa anteriormente aplicada. O projeto acrescenta um novo enquadramento, prevendo a internação quando o ato for cometido “com extrema crueldade contra a vida de animal não humano”, ampliando o alcance das sanções aplicáveis a maus-tratos.
A tramitação do projeto ocorre em meio à repercussão de casos recentes de violência extrema contra animais envolvendo adolescentes, alguns deles de alcance nacional. Em Santa Catarina, a Polícia Civil concluiu, na última terça-feira (3), a investigação do caso Orelha, no qual o cão foi resgatado por moradores no dia seguinte às agressões, mas morreu posteriormente em uma clínica veterinária em decorrência da gravidade dos ferimentos.
Maus-tratos e resposta do sistema socioeducativo
No caso catarinense, a polícia solicitou a internação de um dos jovens suspeitos e indiciou três adultos por coação a testemunha. Quatro adolescentes foram representados no inquérito. Por envolver menores de idade, o processo tramita em segredo de Justiça, conforme informou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
As investigações reuniram 24 depoimentos e analisaram mais de mil horas de imagens captadas por 14 equipamentos de monitoramento instalados na região. Ao todo, oito adolescentes foram investigados, em um esforço considerado complexo pelas autoridades responsáveis.
Parlamentares que defendem a mudança argumentam que episódios de maus-tratos cometidos com violência extrema revelam padrões de conduta que exigem resposta mais rigorosa do sistema socioeducativo. A proposta busca equiparar, em gravidade, esse tipo de crime a atos infracionais já passíveis de internação, ao reconhecer o grau de crueldade envolvido.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de análise prévia nas comissões temáticas. O debate ocorre em meio à pressão de organizações de proteção animal e de setores do Judiciário que apontam lacunas legais no enfrentamento aos maus-tratos praticados por menores, especialmente em casos de violência reiterada ou extrema.
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