A princípio, o concurso público do Município de Senador Canedo, regido pelo Edital nº 001/2025, foi suspenso pela Justiça para que o documento seja retificado e passe a incluir cotas raciais e étnicas. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), por meio do Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), que sustenta que a reserva de vagas é um dever constitucional e não depende de legislação municipal específica.
Ação da Defensoria e argumento constitucional
Sendo assim, o processo ganhou repercussão após a decisão ser publicada na segunda-feira (17). O juízo da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental determinou que 30% das vagas sejam destinadas a candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas. O concurso prevê 1.417 oportunidades para diversas áreas, com 5% já reservadas para pessoas com deficiência, mas sem previsão de cotas étnico-raciais — ponto considerado omissão ilegal pela Defensoria.
O documento apresentado pelo NUDH, assinado pelo defensor público Breno Assis, argumenta que a igualdade racial é princípio assegurado pela Constituição Federal e reforçado por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Ou seja, a aplicação das cotas não está condicionada à existência de uma lei municipal. Para a Defensoria, a ausência do mecanismo compromete o direito ao acesso igualitário ao serviço público e viola princípios como igualdade material, dignidade da pessoa humana e promoção do bem de todos.
Prefeitura de Senador Canedo e Instituto Verbena ficam impedidos de divulgar o certame até inclusão das cotas. Foto: Divulgação
Decisão judicial e consequências imediatas no concurso do Senador Canedo
No processo, o órgão destaca ainda precedentes que reconhecem a obrigatoriedade de ações afirmativas como instrumento de reparação histórica. Enfim, a Justiça acolheu os pedidos e determinou a suspensão imediata do concurso até que o edital seja retificado. O município terá 30 dias para incluir a reserva de vagas, criar uma comissão de heteroidentificação e adotar todas as medidas necessárias para garantir a lisura do processo seletivo.
Por fim, a decisão judicial também suspende qualquer divulgação adicional do concurso por parte da Prefeitura e da banca organizadora, o Instituto Verbena, até que as alterações sejam implementadas.
Senador Canedo terá de aplicar cotas raciais e concurso é suspenso . Foto: Divulgação
Recurso ao Tribunal de Justiça de Goiás
A Prefeitura de Senador Canedo informou, em nota enviada ao jornal, que discorda da decisão. A Procuradoria Geral do Município afirma que “apenas a União está obrigada a seguir as cotas raciais e étnicas previstas em legislação federal”, citando interpretação baseada no acórdão da ADC 41, do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o Município anunciou que vai apresentar agravo ao Tribunal de Justiça de Goiás para tentar reverter a suspensão.
Segundo a nota, a gestão municipal pretende “continuar atuando com transparência e eficácia” e reforça que a realização do concurso é necessária para ampliar o quadro de servidores. A ação da Prefeitura, entretanto, não impede que a decisão produza efeitos enquanto o recurso não é julgado.
A Defensoria Pública afirma que seguirá acompanhando o processo para garantir que as determinações sejam cumpridas integralmente. O órgão reforça que a reserva de vagas é medida de inclusão e busca corrigir desigualdades históricas no acesso ao serviço público. A expectativa é de que o cronograma do concurso seja alterado e retomado apenas após a versão atualizada do edital ser publicada.
