A Justiça de Goiás determinou que o município de Goiânia disponibilize, de forma imediata, um professor de apoio especializado para atender uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculada na rede municipal de ensino. A decisão liminar foi proferida após ação movida pelos responsáveis legais do estudante, que relataram a necessidade do acompanhamento para assegurar o pleno desenvolvimento educacional da criança.
Segundo consta nos autos, os responsáveis tentaram diversas tratativas administrativas junto à unidade escolar e à Secretaria Municipal de Educação (SME), mas sem sucesso. Diante da ausência de suporte adequado, alegaram que o município estaria violando direitos fundamentais, como o acesso à educação e a inclusão escolar, previstos na Constituição Federal e em legislações específicas.
A juíza que analisou o caso destacou que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante o direito à educação inclusiva e impõe ao poder público a obrigação de oferecer profissionais de apoio escolar sempre que necessário. Ela ressaltou que a ausência desse suporte compromete o desenvolvimento acadêmico e social da criança, configurando ameaça grave ao direito à educação.
A decisão estabelece que a capital deve disponibilizar o profissional no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. O professor de apoio deverá acompanhar o estudante durante todo o período de permanência na escola, promovendo sua integração e garantindo o atendimento às necessidades pedagógicas específicas.
Em nota, a Prefeitura de Goiânia afirmou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas reforçou seu compromisso com a educação inclusiva. De acordo com a administração municipal, programas de atendimento especializado vêm sendo implementados, e novas contratações estão em andamento para atender à crescente demanda de estudantes com deficiência ou transtornos do desenvolvimento.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás, que atuou no processo em defesa da família, informou que casos como este têm se tornado cada vez mais frequentes. A instituição alerta que muitas crianças com necessidades especiais ainda encontram barreiras para usufruir plenamente do direito à educação inclusiva, seja pela falta de estrutura adequada, seja pela carência de profissionais habilitados.
Dados do Censo Escolar apontam que o número de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades matriculados na rede pública municipal de Goiânia aumentou significativamente nos últimos anos. Em 2024, o crescimento foi de aproximadamente 15%, evidenciando a necessidade de reforço na estrutura educacional para garantir o atendimento adequado a todos os alunos.
Especialistas em inclusão educacional apontam que a presença de professores de apoio é fundamental para que estudantes com autismo consigam participar ativamente das atividades escolares. Esses profissionais auxiliam na adaptação de conteúdos, no acompanhamento de atividades e na mediação das relações interpessoais, contribuindo para o desenvolvimento acadêmico e social dos alunos.
A legislação brasileira reforça o direito desses estudantes a uma educação de qualidade em ambientes inclusivos, vedando práticas segregacionistas e determinando que escolas públicas e privadas promovam as adaptações necessárias para garantir a plena participação dos alunos.
Organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência comemoraram a decisão judicial, mas também alertaram para a necessidade de políticas públicas estruturantes que garantam o atendimento contínuo e de qualidade.
Segundo essas entidades, a efetivação do direito à educação inclusiva exige não apenas ações pontuais, mas investimentos permanentes em formação de professores, contratação de profissionais especializados e adaptação da infraestrutura escolar.
O caso reforça a importância do diálogo entre famílias, escolas e poder público para a construção de uma educação verdadeiramente inclusiva, na qual todas as crianças possam desenvolver plenamente suas potencialidades, em um ambiente que respeite suas diferenças e promova a igualdade de oportunidades.
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