O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) anunciou que passará a aplicar a chamada “multa de balcão” a motoristas profissionais das categorias C, D e E que estiverem com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias.
A medida ocorre após notificação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontaram descumprimento do artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em Goiás, mais de 59 mil condutores estão em situação irregular e já são passíveis de autuação. A multa é considerada gravíssima, tem fator multiplicador de cinco vezes, que totaliza R$ 1.467,35, além de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Diferentemente das demais infrações, essa penalidade não depende da abordagem do motorista em via pública, pois é vinculada diretamente à pessoa física, e não ao veículo. A infração passa a existir a partir do simples decurso de prazo, sendo registrada de forma automática no sistema do Detran.
O exame toxicológico é exigido a cada 30 meses para condutores habilitados nas categorias profissionais. Pela regra, após 30 dias de vencimento do exame, o sistema poderá gerar automaticamente a infração. Por esse motivo, a sanção ficou conhecida como “multa de balcão”.
Segundo o presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, a autarquia resistiu à aplicação da penalidade por entender que a norma carecia de critérios mais claros. “A exigência de cobrança já vem há mais de um ano e nesse período, considerando a confusão legislativa. Santa Catarina conseguiu uma decisão favorável para não aplicar a lei, nós tentamos aqui uma medida […] com todos os órgãos e todos mencionaram e obrigaram o Detran aplicar essa multa de balcão”, afirmou.
Ele também criticou o impacto social da medida. “É uma norma que não protege o trânsito e causa prejuízos à população, pois, mesmo se a pessoa não usar a CNH, ela será obrigada a renovar o exame, sob pena de pagar de multa. Isso é justo com um motorista profissional desempregado? Se ele não está dirigindo, que risco oferece ao trânsito?”, questionou. O presidente voltou a afirmar que o Detran-GO sempre se posicionou contra a cobrança da penalidade nos moldes atuais, por entender que ela não dialoga com a realidade social de muitos motoristas profissionais do País.
Adequação do sistema e prazo para regularização do exame
Foto: Marcello Casal/ABr
O departamento informou que terá um prazo de até 60 dias para promover as adequações no sistema e iniciar a autuação automática. Nesse período, os motoristas poderão regularizar a situação realizando o exame em laboratórios credenciados pela Senatran, com valores que variam entre R$ 100 e R$ 300.
Em Goiás, existem 248 pontos de coleta. A autarquia orienta que os condutores verifiquem a situação do exame com antecedência para evitar filas, atrasos e eventual geração automática da penalidade.
Impactos para motoristas e setor de transporte
Dos cerca de 3,2 milhões de condutores goianos, aproximadamente 472,8 mil possuem habilitação nas categorias C, D ou E. Destes, quase 60 mil não realizaram o exame dentro do prazo legal.
Caso a multa não seja quitada, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa do Estado, o que impede a renovação da habilitação. Uma alternativa para quem não atua mais profissionalmente é o rebaixamento da CNH para categorias A ou B, procedimento que, segundo o Detran, não tem custo para o condutor. Também é possível solicitar o cancelamento da CNH para quem deixou definitivamente de dirigir, evitando novas incidências automáticas.
Waldir alertou ainda para o impacto da medida no setor de transporte. “É extremamente complicado. Você vai encarecer o valor da entrega, com certeza os proprietários de empresas vão ter que dar uma gratificação, tentar fazer a cobertura de valor de alguma forma”, afirmou. Apesar das críticas, o Detran-GO informou que cumprirá a determinação dos órgãos de controle.
