A Câmara Municipal de Goiânia analisará um projeto de lei que amplia os critérios para concessão da isenção do IPTU Social. A proposta, do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), prevê isenção total do imposto para contribuintes com renda de até cinco salários mínimos, desde que o imóvel seja sua única propriedade e residência.
O projeto também estende o benefício a pessoas com doenças graves, como câncer, AIDS, insuficiência renal crônica, esclerose múltipla, Parkinson, fibromialgia, transtorno do espectro autista (TEA), Alzheimer, paralisia irreversível e cegueira. Segundo o vereador, a medida busca aliviar o impacto financeiro dessas condições sobre as famílias.
Como solicitar a isenção
Os interessados devem protocolar o pedido na Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando:
Documento de identidade e CPF;
Relatório ou atestado médico com CID (Classificação Internacional de Doenças);
Comprovante de propriedade do imóvel ou contrato de locação registrado há mais de 12 meses;
Para doenças sem laudo de validade permanente, o atestado deve ter sido emitido nos últimos seis meses.
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Caso aprovado, o projeto alterará a Lei nº 10.584, de 4 de janeiro de 2024. A proposta agora segue para votação na Câmara.
