O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (2), o veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Igor Franco (MDB).
A proposta estabelece direitos e institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua, garantindo a esse segmento acesso a serviços essenciais e proteção contra a violência e a exclusão social. Com a derrubada do veto, a lei será promulgada.
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De acordo com o texto aprovado, a população em situação de rua tem assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, incluindo o usufruto e a permanência na cidade. Também está garantida a posse e a propriedade sobre bens e pertences necessários à sua sobrevivência, como cobertores, roupas, alimentos e medicamentos.
Além disso, o poder público municipal e a sociedade deverão garantir o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à liberdade para essa população.
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O vereador Igor Franco justificou a proposta com base na necessidade de um olhar mais humanizado para essa população, que frequentemente é alvo de violência e negligência do poder público. Segundo ele, a capital reflete uma realidade nacional preocupante: “Em Goiânia, assim como no resto do país, não tem sido diferente: a violência contra essas pessoas é recorrente e preocupante no dia a dia”.
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Em entrevista exclusiva ao jornal O Hoje, o vereador reforçou os principais pontos da nova legislação. “O que me motivou foi justamente um olhar mais humanizado para eles e por eles. Dentro do nosso projeto, que agora tornou-se lei, ampara eles, inclusive na questão de assistência. Tanto na questão de proibir o poder público de recolher ali cobertores, tirar eles dos locais que estão, bem como dar um total apoio, amparo psicológico, pedagógico, fazer acompanhamento na área da saúde, acompanhamento na área de emprego.”
