Cerca de 30% dos municípios goianos correm o risco de ficar sem a complementação federal do Fundeb em 2026. O motivo é a não regularização do envio de dados fiscais e educacionais referentes a 2024, que deve ser feita até 31 de agosto de 2025. Sem essas informações, não é possível calcular o investimento por aluno, e as cidades ficam inabilitadas a receber a parcela da União. A situação preocupa, especialmente em Goiás, que apresenta índice de inadimplência superior à média nacional.
Segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC), 76 dos 246 municípios goianos estão temporariamente inabilitados ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT), mecanismo que destina recursos federais às redes com menor capacidade de investimento por estudante. Em todo o Brasil, 926 municípios estão hoje nessa condição — o equivalente a 16,6%.
A complementação-VAAT representará 10,5% de toda a receita do Fundeb em 2026. A exclusão não impede o recebimento da parte estadual e municipal do fundo, mas compromete severamente a capacidade de investimento em educação nas cidades afetadas — especialmente as de pequeno porte.
“Sem o VAAT, municípios pequenos entram em colapso orçamentário. São redes que dependem quase exclusivamente dessa verba para manter escolas funcionando, pagar professores e garantir transporte e alimentação escolar”, alerta Luciana Pires, especialista em financiamento educacional e pesquisadora da Rede de Estudos em Políticas Públicas (Repp).
O que está em jogo
A falha dos municípios está ligada ao não envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) ao Siconfi, da Secretaria do Tesouro Nacional, e à ausência ou inconsistência de dados no Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação). Ambos são exigências legais previstas na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.
Municípios como Amaralina, Bonópolis, Itapirapuã, Simolândia, Taquaral de Goiás e Vianópolis estão entre os que ainda não regularizaram a situação. Nesses locais, o Fundeb chega a representar mais de 80% dos recursos para a educação básica.
“O VAAT é o instrumento que garante equidade entre redes. Sem essa complementação, o direito à educação com qualidade é prejudicado — especialmente para as crianças mais vulneráveis”, destaca Luciana.
Consequências reais
A exclusão da complementação-VAAT pode gerar efeitos imediatos na ponta. Entre os impactos estão a suspensão de contratações, fechamento de turmas ou escolas, atraso em obras e reformas, além da paralisação de programas como o de alfabetização e de combate à evasão escolar.
“Não é uma perda abstrata. São escolas que deixam de ser reformadas, materiais que não chegam e merendas que não são servidas. Tudo isso afeta diretamente o aprendizado dos alunos”, ressalta a consultora.
Prazo e risco de exclusão definitiva
Ainda há tempo para regularizar a situação, mas o prazo é definitivo: os dados devem ser enviados até 31 de agosto de 2025. A partir de agosto deste ano, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vai intensificar os alertas, com publicações semanais de listas de municípios inabilitados.
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Caso não regularizem até a data limite, os municípios ficarão definitivamente excluídos do cálculo do VAAT e, com isso, perderão não apenas a verba da complementação, mas também o acesso a outras políticas públicas federais ligadas à educação.
“A transparência fiscal é um dever legal, mas também uma ferramenta de justiça social. O município que não cumpre esse dever compromete o futuro educacional da próxima geração”, alerta Luciana.
Goiás entre os estados mais afetados
Goiás está entre os quatro estados com maior número de municípios em situação irregular, ao lado de Bahia, Paraná e Tocantins — todos com 76 cidades na lista.
Embora a regularização ainda seja possível, especialistas alertam que a falta de estrutura técnica nas prefeituras pode dificultar o processo. Para Luciana Pires, é fundamental que os estados e o governo federal ofereçam suporte técnico e orientação aos gestores locais.
“Não basta apontar a falha. É preciso oferecer apoio aos municípios. Do contrário, estaremos apenas punindo os estudantes por erros administrativos”, conclui.
Municípios goianos com pendências no VAAT 2026
Indicador
Dado
Total de municípios em Goiás
246
Municípios inabilitados ao VAAT
76
Percentual de municípios afetados
30,8%
Prazo final para envio de dados
31 de agosto de 2025
Modalidade afetada
Complementação-VAAT da União
Percentual da receita do Fundeb representado pelo VAAT (2026)
10,5%
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