O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis crimes relacionados à execução das emendas Pix.
Na decisão, Dino afirmou que, mesmo após a adoção de medidas para ampliar a transparência e o controle sobre os recursos, ainda há descumprimento das regras constitucionais de transparência e rastreabilidade.
“Todavia, a despeito da adoção de tais medidas, os dados apresentados pelo TCU, em relatório técnico enviado em 31 de julho de 2026, demonstram a persistência de um estado de inconstitucionalidade, o qual justifica a necessidade de adoção de novas medidas para a conformação da execução das ‘emendas individuais’ aos parâmetros constitucionais de transparência e rastreabilidade”, disse Dino.
A decisão aconteceu após um relatório técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar irregularidades em 82% das transferências analisadas. O levantamento do TCU analisou 100 transferências realizadas por meio das emendas Pix e considerou recursos enviados entre 2020 e 2024 para 73 municípios e para São Paulo e Pará.
O valor total em recursos do orçamento da União que foram examinados pelo tribunal é de R$ 198,1 milhões. Segundo o TCU, do total do montante, R$ 49,07 milhões correspondem a prejuízos ou potenciais ao erário. O valor inclui recursos que teriam sido desviados, utilizados de maneira inadequada ou cuja aplicação não pôde ser devidamente rastreada devido a irregularidades consideradas graves.
Emendas de Lindbergh
A decisão também determinou que sejam prestados esclarecimentos sobre emendas do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) executadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para a compra de alimentos.
A suspeita foi apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que questionou a destinação dos recursos para a aquisição de produtos de cooperativas localizadas fora do Rio de Janeiro, estado pelo qual Lindbergh foi eleito. Dino deu prazo de 10 dias para que Lindbergh e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o caso.
O ministro também estabeleceu que a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Saúde, o Ministério da Gestão e da Inovação, a Advocacia-Geral da União (AGU) e os governos e Legislativos estaduais, municipais e do Distrito Federal apresentem esclarecimentos.
As emendas Pix são recursos indicados individualmente por deputados e senadores e repassados diretamente a Estados e municípios. A modalidade permite que os valores cheguem aos entes beneficiados sem a necessidade de convênios específicos. A aplicação do dinheiro é responsabilidade do governo ou prefeitura que recebeu o recurso.
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