Goiânia passou a contar com o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica após a sanção da Lei nº 11.661, de 6 de julho de 2026, que estabelece a celebração anual da data em 17 de outubro. De autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), a legislação tem como objetivo ampliar a conscientização sobre a dor crônica e as chamadas doenças invisíveis, condições que comprometem a qualidade de vida, mas nem sempre apresentam sinais aparentes. A sanção, no entanto, ocorreu com veto integral aos dispositivos que previam ações relacionadas à cannabis medicinal na rede pública de saúde, medida que reacendeu o debate sobre o acesso a tratamentos para pacientes com doenças crônicas.
A criação da data acompanha o Dia Mundial de Combate à Dor e busca incentivar a conscientização, o diagnóstico precoce e a capacitação de profissionais para o atendimento de pessoas com patologias como fibromialgia, dor neuropática, dor oncológica e artrite. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), doenças invisíveis e dores persistentes atingem cerca de 30% da população mundial.
A dor é considerada crônica quando persiste por mais de três meses. Especialistas apontam que a condição está entre as principais causas de afastamento do trabalho e provoca impactos econômicos relacionados à redução da produtividade. Além dos sintomas físicos, pacientes convivem com dificuldades decorrentes da falta de reconhecimento da doença, frequentemente minimizada pela ausência de sinais visíveis.
Doenças invisíveis desafiam pacientes e profissionais
Uma paciente com espondilite anquilosante, que preferiu não ter a identidade divulgada, considera que a criação do Dia Municipal de Combate à Dor Crônica pode ampliar a conscientização sobre doenças invisíveis. Segundo o relato, a falta de compreensão da sociedade ainda é um dos principais desafios enfrentados por quem convive com dor crônica.
“Acho muito importante. Quem convive com dor crônica sabe que, como a doença não aparece, muitas vezes as pessoas não acreditam no nosso sofrimento. Ter um dia pode ajudar a população a entender que essas doenças existem e que afetam muito a vida de quem convive com elas.”
Na avaliação da paciente, iniciativas de conscientização também podem contribuir para reduzir o tempo até o diagnóstico. O diagnóstico de espondilite anquilosante foi confirmado após um longo período de investigação.
“Quanto mais informação existir, maior a chance de profissionais e pacientes reconhecerem os sintomas mais cedo e buscarem o tratamento adequado.”
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Veto à cannabis medicinal reacende debate
O principal ponto de debate após a sanção foi o veto aos artigos 3º, 4º e 5º da proposta. O texto aprovado pela Câmara previa que a Secretaria Municipal de Saúde promovesse parcerias para pesquisas científicas sobre o uso do tetrahidrocanabinol (THC) e do canabidiol (CBD), realizasse campanhas de conscientização sobre a utilização terapêutica dessas substâncias e incentivasse a criação de centros de referência para atendimento multidisciplinar, incluindo o acesso à cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na justificativa do veto, o prefeito Sandro Mabel argumentou que os dispositivos apresentavam vício de iniciativa por interferirem na organização administrativa e nas atribuições do Poder Executivo, contrariando o princípio da separação dos poderes. O texto também aponta ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para propostas que impliquem novas despesas.
Autor da proposta, o vereador Fabrício Rosa classificou a decisão como resultado de um “preconceito histórico” e de desatualização jurídica. O parlamentar destacou que Goiânia já possui legislação relacionada ao uso medicinal da cannabis, como a norma que instituiu o Programa Municipal de Cannabis para Fins Medicinais, em 2021, e sustentou que os dispositivos vetados estabeleciam apenas diretrizes para políticas públicas, sem criar despesas obrigatórias.
Legenda 1: A dor é considerada crônica quando persiste por mais de três meses | Foto: iStock
Evidências científicas sobre o uso medicinal
Enquanto o debate jurídico permanece, estudos científicos seguem avaliando o uso terapêutico dos canabinoides. Pesquisas apontam que a cannabis possui mais de 750 compostos orgânicos, entre os quais CBD e THC são os mais ativos no organismo. O Sistema Endocanabinoide (SEC), presente no corpo humano, conta com receptores CB1 e CB2 que, estimulados por fitocanabinoides, podem exercer efeitos analgésicos e anti-inflamatórios.
O CBD apresenta mais de 65 alvos terapêuticos descritos na literatura científica e é utilizado no tratamento de dores neuropáticas e inflamatórias, além de possuir aplicações como ansiolítico e anticonvulsivante. O THC, apesar dos efeitos psicoativos em doses elevadas, é considerado um dos principais componentes responsáveis pelo efeito analgésico da planta, sendo empregado também no controle da espasticidade muscular em doenças como a esclerose múltipla.
A literatura médica aponta que o uso medicinal da cannabis apresenta baixa toxicidade quando comparado a outras substâncias utilizadas para o controle da dor. Ainda assim, a ausência de protocolos padronizados e a necessidade de individualização das doses exigem acompanhamento médico.
Pacientes ainda enfrentam dificuldades de acesso
A paciente afirma que passou a utilizar cannabis para o controle da dor diante da dificuldade de acesso ao tratamento. Sem condições de custear medicamentos à base da planta e sem acesso à terapia pela rede pública, a alternativa encontrada foi recorrer ao mercado ilegal.
“No meu caso, a cannabis acabou sendo uma alternativa porque eu não consegui acesso ao tratamento de forma regular. Como não tenho condições de arcar com todos os custos e não recebo esse tratamento pela rede pública, acabei recorrendo ao mercado ilegal para tentar controlar a dor. Sei dos riscos e não gostaria de precisar fazer isso, mas foi a única opção que encontrei para conseguir ter um pouco mais de qualidade de vida.”
Sobre o veto aos dispositivos da lei que tratavam da cannabis medicinal, a paciente afirma que a decisão pode dificultar ainda mais o acesso ao tratamento.
“Fiquei decepcionada. Muitas pessoas que poderiam se beneficiar desse tratamento não têm condições de pagar. Sem acesso pela rede pública, alguns pacientes acabam desistindo do tratamento ou, como aconteceu comigo, procuram alternativas que não deveriam ser necessárias.”
Especialistas defendem ampliação da assistência
Na avaliação da paciente, a assistência às pessoas com dor crônica deve incluir a ampliação do acesso a especialistas, a redução da demora para o diagnóstico e a oferta de mais opções terapêuticas pelo SUS.
“Além de investir na conscientização, é preciso facilitar o acesso a especialistas, reduzir a demora para o diagnóstico e ampliar as opções de tratamento disponíveis pelo SUS. A dor crônica muda completamente a rotina e, sem assistência adequada, o paciente acaba enfrentando dificuldades que poderiam ser evitadas.”
Mesmo com os vetos, a Lei nº 11.661 institui oficialmente o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica e amplia a visibilidade das doenças invisíveis. Entre as iniciativas relacionadas ao tema está a divulgação do cordão de girassol, utilizado internacionalmente como símbolo de pessoas com condições não aparentes que podem necessitar de atendimento prioritário ou de maior compreensão em espaços públicos.
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