A gestão da saúde municipal em Goiânia enfrenta um novo desdobramento jurídico e financeiro. Mais de 400 ex-funcionários da Sociedade Beneficente São José (SBSJ), organização social (OS) responsável pela gestão do Hospital e Maternidade Municipal Célia Câmara (HMMCC) até março deste ano, afirmam que ainda não receberam as verbas rescisórias após o encerramento do contrato da entidade com a Prefeitura. A administração da unidade foi transferida, em caráter emergencial, para o Instituto Patris em 1º de abril.
Os ex-trabalhadores relatam que os prazos legais para o pagamento das rescisões foram descumpridos e que a situação é discutida na Justiça do Trabalho. Segundo os relatos, durante audiência realizada no fim de junho, a Prefeitura de Goiânia teria assumido o compromisso de apresentar uma proposta de pagamento até 30 de junho, o que, conforme os trabalhadores, não ocorreu.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informou que os salários em atraso foram quitados após acordos firmados com os profissionais. Sobre as verbas rescisórias, a pasta informou que as condições para o pagamento serão discutidas em audiência de conciliação prevista para esta semana, na Justiça do Trabalho. A secretaria acrescentou que participa das negociações com a SBSJ e os sindicatos para formalizar acordos dentro dos trâmites judiciais.
O impasse trabalhista ocorre paralelamente à análise das contas da antiga gestora pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS). Em relatório concluído em junho, o órgão recomendou a reprovação da prestação de contas da Sociedade Beneficente São José referente ao período entre agosto de 2025 e janeiro de 2026. O documento aponta divergências financeiras, contábeis e assistenciais e indica possíveis falhas na aplicação de recursos públicos.
Entre as irregularidades apontadas pelo CMS e pela Comissão Intersetorial de Contratos e Convênios (CICC) está o pagamento de uma nota fiscal referente a serviços prestados em um hospital de Guarulhos (SP) com recursos destinados à saúde de Goiânia.
O relatório também aponta indícios de irregularidades na terceirização da força de trabalho médica por meio da empresa Prime Med Soluções em Saúde Ltda., que teria subcontratado a Unisen-Prime, responsável por contratar outras empresas, configurando uma sucessão de contratações considerada inadequada pelos conselheiros.
Outra inconsistência identificada refere-se ao quadro de pessoal. Enquanto a prestação de contas apresentada pela OS registrava aproximadamente 200 profissionais, o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) indicava 332 profissionais vinculados à unidade no mesmo período.
O CMS ainda apontou ausência de comprovação do recolhimento de tributos federais e municipais, além da contratação de consultorias e auditorias sem demonstração objetiva dos resultados obtidos.
De acordo com a presidente do CMS, Flaviana Alves, o relatório aponta falhas estruturais na gestão da organização social. O documento destaca que o valor integral previsto no contrato foi repassado à entidade mesmo diante do descumprimento de metas estabelecidas no Plano de Trabalho.
Outro ponto analisado é o pagamento de R$ 11,9 milhões realizado pela Prefeitura à SBSJ em 10 de junho, dois meses após o encerramento da gestão da entidade. O repasse foi efetuado a título de reconhecimento de dívida e indenização por serviços médicos e plantões extras executados sem cobertura contratual, representando um acréscimo de cerca de 29% em relação ao valor pago durante a vigência do contrato.
Inicialmente, a SBSJ havia solicitado indenização de R$ 31,5 milhões, sob a justificativa de prejuízos decorrentes da interrupção do termo de colaboração. O pedido foi negado pelo município. O pagamento da indenização ocorreu enquanto permaneciam pendentes as verbas rescisórias dos ex-funcionários. O contrato com a SBSJ foi encerrado no início de abril após a Prefeitura apontar descumprimento de obrigações contratuais, entre elas problemas na manutenção da escala médica e no abastecimento de medicamentos.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde de Goiás (SindSaúde-GO), Néia Vieira, afirmou que a entidade recebia denúncias de atrasos salariais, redução de insumos e fechamento de leitos antes mesmo do encerramento da gestão da SBSJ. Segundo a dirigente sindical, a situação evidencia a precarização das relações de trabalho e a insegurança financeira enfrentada pelos profissionais.
Após concluir a análise, o Conselho Municipal de Saúde informou que encaminhará o relatório aos órgãos de controle externo, entre eles o Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), para as providências cabíveis.
A Secretaria Municipal de Saúde mantém o posicionamento de que ainda não foi oficialmente notificada da decisão do Conselho sobre a prestação de contas, mas que realizará uma análise criteriosa assim que receber o documento para adotar as providências cabíveis. Já a Sociedade Beneficente São José afirmou, em nota anterior, desconhecer oficialmente a rejeição das contas, reservando-se o direito de se pronunciar apenas após comunicação formal pelos meios legais.
A audiência de conciliação prevista para esta semana deverá discutir as condições para o pagamento das verbas rescisórias dos ex-funcionários da SBSJ, tema que permanece em tramitação na Justiça do Trabalho.
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