A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em segundo turno, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, documento que estabelece as metas fiscais e as prioridades do Governo do Distrito Federal para o próximo exercício. A proposta estima uma receita total de R$ 74,97 bilhões e servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá a distribuição dos recursos entre as áreas da administração pública.
Do total previsto, R$ 45,4 bilhões deverão ser provenientes da arrecadação própria do Distrito Federal, enquanto R$ 29,5 bilhões correspondem aos repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), responsável pelo financiamento das áreas de segurança pública, saúde e educação.
Segundo o texto aprovado, o FCDF destinará R$ 15,46 bilhões para a segurança pública, R$ 8,52 bilhões para a saúde e R$ 5,53 bilhões para a educação, mantendo o modelo de custeio das principais políticas públicas do DF.
Após a aprovação da matéria, o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino de Oliveira, afirmou que a comparação entre o orçamento de 2026 e a previsão para 2027 deve ser feita com cautela. Segundo ele, a estimativa aprovada para este ano ficou acima da capacidade real de execução do governo.
“O orçamento de 2026 está superestimado. Tanto que grande parte dele foi contingenciada, foi o primeiro ato do governo da Celina Leão neste ano”, afirmou o secretário.
A LDO também projeta déficit primário de R$ 1,86 bilhão e déficit nominal de R$ 1,95 bilhão para 2027. Os cálculos consideram indicadores macroeconômicos como inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e o histórico da arrecadação do Distrito Federal.
Entre as novidades da proposta está o fortalecimento dos mecanismos de responsabilidade fiscal. O texto cria regras mais rígidas para a expansão de despesas obrigatórias e prevê responsabilização do gestor que autorizar gastos sem disponibilidade orçamentária, medida que integra a política de ajuste fiscal adotada pelo GDF desde o início da gestão de Celina Leão.
Questionado sobre o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões destinado à capitalização do Banco de Brasília (BRB), Valdivino de Oliveira afirmou que a operação ainda não produz efeitos sobre o planejamento orçamentário do próximo ano.
“Não tem nem contrato ainda, não temos o valor que teremos de pagar, não temos nada definido. Reivindicamos dois anos de carência e, se esse pedido for atendido, isso não vai impactar nem o orçamento de 2027 nem o de 2028”, explicou.
A proposta também reserva recursos para o provimento de 6.545 cargos efetivos, criação de 436 novos cargos e 3.335 atos de reestruturação de carreiras. As nomeações, porém, dependerão da disponibilidade financeira e do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a tramitação, os deputados distritais apresentaram 278 emendas, das quais apenas três foram rejeitadas. As alterações tratam de concursos públicos, transparência da execução orçamentária, destinação de recursos para políticas públicas e reorganização de carreiras do serviço público.
A votação foi marcada por críticas da oposição. Parlamentares do PT afirmaram que a proposta reduz investimentos em áreas consideradas estratégicas, como saúde e educação. O líder da bancada, Chico Vigilante, classificou o texto como um “arrocho” fiscal, enquanto o vice-presidente da CLDF, Ricardo Vale, disse que a LDO promove cortes expressivos nessas áreas.
Já a base governista sustentou que o projeto busca compatibilizar investimentos com a capacidade financeira do Distrito Federal, preservando o equilíbrio das contas públicas e criando condições para ampliar a capacidade de investimento nos próximos anos.
Com a aprovação da LDO, a Secretaria de Economia iniciará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que detalhará os recursos destinados a cada órgão, programa e ação do governo. A proposta será encaminhada à Câmara Legislativa para nova análise no segundo semestre.
A votação da LDO também marcou o encerramento das atividades legislativas antes do recesso parlamentar. As sessões ordinárias da CLDF serão retomadas em 1º de agosto.
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