Na última quarta-feira (10), três projetos que aumentam o orçamento da União foram aprovados. O Senado aprovou o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate à endemia (ACE).
O Projeto de Emenda Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia foi protocolado pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), com o apoio de outros parlamentares. A PEC nº 14/21 estipula que os agentes com 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária possam se aposentar ao completar 57 anos de idade, no caso de mulheres, e 60 anos, no caso de homens.
Além da aposentadoria especial, a proposta reconhece que o exercício das duas funções é essencial e exclusivo do Estado, com isso, a contratação de mão de obra terceirizada fica restrita.
Anteriormente, a proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados e com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, a matéria segue para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos. Se a proposta for aprovada, a PEC também estabelecerá uma assistência financeira da União para ajudar no custeio dos novos benefícios, que passarão a contemplar, além dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, os agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Relator da matéria aprovada na comissão, o senador Irajá (PSD-TO) defendeu o mérito da proposta, classificando-a como uma medida socialmente justificada. No parecer apresentado, o parlamentar afirmou que a PEC prevê mecanismos de transição e cria uma assistência financeira complementar da União para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios de previdência, além de aportes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) relacionados às aposentadorias concedidas com base na futura emenda constitucional.
Já o projeto de lei (PL) nº 1.365/2022 eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, por 20 horas de trabalho semanal.
A proposta foi apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) e também prevê um reajuste de 20% para 50% o adicional por trabalho noturno e as horas extras; assegura um intervalo de dez minutos de descanso a cada 90 minutos trabalhados e determina que a chefia de serviços médicos e odontológicos só seja ocupada por profissionais das respectivas áreas.
Impacto dos projetos para os municípios
Todos os projetos apresentados terão impacto nas contas da União, porém, tanto o aumento do salário dos médicos e cirurgiões-dentistas, como a aposentadoria diferenciada de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia, também impactam as contas dos municípios brasileiros. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os municípios devem sentir um impacto de R$ 69,9 bilhões nas suas contas, com as mudanças na contratação e aposentadoria dos ACS e ACE.
Já o aumento do salário dos médicos e cirurgiões-dentistas, terá impacto de R$ 25,9 bilhões para os caixas dos Municípios, segundo estimativa da CNM. Com isso, ao todo as prefeituras terão um impacto de R$ 95,8 bilhões com as mudanças.
A CNM classificou os projetos como “pautas-bombas”, que colocam em risco a sustentabilidade orçamentária das gestões municipais, com um agravamento da situação já fragilizada das gestões municipais. Durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que aconteceu em maio, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, explicou que os gestores não são contra a valorização das categorias, mas que é preciso repassar os recursos para que os Municípios possam pagar.
Em nota, a Federação Goiana dos Municípios (FGM) destacou que as PECs trazem grandes impactos para as contas dos municípios goianos, aumentando as despesas de pessoal de forma abrupta e aumentando os passivos atuariais dos Municípios que têm regimes próprios de previdência. “É uma despesa de caráter continuado votada no congresso, cuja a conta será paga com recursos do município”, ressalta a Federação.
De acordo com a FGM, “o Congresso Nacional vem votando pisos nacionais sem respeitar a Emenda Constitucional n°128/2022 que obriga que toda e qualquer despesa de caráter continuado tenha que ser indicada a fonte de recursos suficientes para fazer gente a estas despesas”.
Além disso, eles deixam claro que “nenhum prefeito(a) é contra ou se opõe à melhora dos salários de categorias de servidores”, mas é necessário que se tenha a fonte dos recursos. Nesse sentido, a Federação explica que os gestores municipais precisam atender uma série de regras e limites, principalmente os impostos pela lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2001), e ao criar o direito sem considerar esse ponto, prejudica a população dos municípios, pois haverá remanejo de recursos das atividades fim para as atividades meio.
Leia também: Senado desafia governo e aprova Refis bilionário para produtores rurais
