A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria novas regras para impedir a convivência entre vítimas de violência doméstica e seus agressores no ambiente do serviço público. A proposta modifica a Lei Maria da Penha e estabelece mecanismos para afastar o agressor sempre que ele e a vítima atuarem no mesmo órgão público ou quando a mulher precisar frequentar o local por motivos profissionais.
Pelo texto aprovado, a administração pública deverá adotar medidas para retirar o agressor do convívio com a vítima por meio de movimentação funcional, como remoção, redistribuição, cessão ou requisição, enquanto a medida protetiva estiver em vigor. A regra valerá para servidores das esferas federal, estadual e municipal.
A relatora da proposta na comissão, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), afirmou que o objetivo é assegurar proteção às mulheres sem comprometer o funcionamento da administração pública. Segundo ela, a medida busca equilibrar a segurança emocional da vítima e a continuidade do serviço público.
Deputada Delegada Adriana Accorsi, relatora do projeto de lei (Renato Araújo / Câmara dos Deputados)
“Nesses casos específicos, os interesses da administração pública e da servidora agredida serão respeitados”, destacou a parlamentar no parecer aprovado.
O projeto original é de autoria da deputada Camila Jara (PT) e previa a remoção automática do agressor do mesmo órgão onde trabalha a vítima. No entanto, o texto sofreu alterações nas comissões para ampliar a efetividade da futura lei e evitar impactos administrativos considerados excessivos.
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Uma das mudanças incluídas no substitutivo prevê que, caso não haja possibilidade de transferência por falta de vagas ou limitações estruturais do órgão, a vítima poderá decidir se ela ou o agressor exercerá as funções em regime de teletrabalho. O texto também proíbe qualquer relação hierárquica entre agressor e vítima, inclusive em situações de trabalho remoto.
A proposta faz parte de uma série de iniciativas em discussão no Congresso Nacional para ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Nos últimos meses, a Câmara aprovou outros projetos relacionados à Lei Maria da Penha, incluindo medidas sobre monitoramento eletrônico de agressores, suspensão do porte de armas, programas obrigatórios de reeducação para autores de violência e obrigatoriedade de custeio de tratamento psicológico para vítimas.
O texto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
