O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para relatar as ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria. Após o sorteio, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem esclarecimentos no prazo de cinco dias.
As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede, que pedem a suspensão imediata da lei e defendem que a norma seja considerada inconstitucional.
Na ação apresentada pela ABI, a entidade afirma que a legislação compromete o ordenamento jurídico ao relativizar ataques contra a democracia.
“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, descreve o texto da ação.
Já a federação PSOL-Rede argumenta que a Lei da Dosimetria utiliza a atividade legislativa para enfraquecer o Estado Democrático de Direito e beneficiar envolvidos em ataques às instituições republicanas.
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A Lei da Dosimetria permite a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O texto também pode impactar a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e de aliados condenados pelos episódios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado o projeto, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional, permitindo a promulgação da norma.
