O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da Promotoria de Justiça de Cocalzinho de Goiás, pediu o arquivamento do inquérito policial que investigava a Áricka Cunha, presa no município por suposta prática dos crimes de difamação, desacato e desobediência.
Segundo o órgão, o requerimento foi feito por ausência de justa causa. Os fatos investigados ocorreram entre os dias 13 e 15 de abril de 2026.
De acordo com o MPGO, a acusação inicial de difamação partiu de publicações feitas pela advogada em rede social, nas quais ela criticava o arquivamento de um registro de ocorrência de seu interesse pela autoridade policial.
Na manifestação apresentada nos autos, a promotora de Justiça Bruna Lucas Amadeu também defendeu o relaxamento da prisão em flagrante da investigada. Conforme o documento, houve ilegalidades no auto de prisão, especialmente pela ausência de situação flagrancial, já que as postagens questionadas eram anteriores ao momento da abordagem.
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A promotora destacou ainda que a legislação prevê regras específicas para prisão em flagrante de advogados no exercício da profissão, admitindo a medida apenas em casos de crimes inafiançáveis, hipótese que, segundo o MPGO, não se aplica ao caso.
Ao analisar o mérito, a Promotoria concluiu que as manifestações atribuídas à advogada não configuram crime, por se tratarem de críticas legítimas à atuação de agente público, sem conteúdo ofensivo suficiente para caracterizar difamação.
Sobre as acusações de desacato e desobediência, o Ministério Público sustentou que não há tipicidade penal quando a ordem que originou os fatos é manifestamente ilegal, situação que teria ocorrido diante da própria ilegalidade da prisão.
MP pede devolução integral da fiança paga por advogada
Além do arquivamento do inquérito, o MPGO pediu a anulação da fiança arbitrada e a restituição integral do valor pago pela investigada.
A manifestação também inclui pedido de trancamento de investigação aberta contra uma testemunha por suposto falso testemunho, além da devolução de aparelho celular apreendido, por falta de elementos mínimos que justifiquem a persecução penal.
Por fim, o órgão informou a instauração de procedimento próprio para apurar as circunstâncias da atuação policial no caso e eventual responsabilização cabível.
