O cenário da saúde pública de Goiânia atingiu um ponto de saturação que parece ignorar, na prática, os instrumentos jurídicos excepcionais atualmente em vigor. Recentemente, um episódio na UPA Noroeste serviu como estopim para uma nova onda de questionamentos sobre a eficácia da gestão municipal. Em vídeo gravado por pacientes, uma atendente anunciou a suspensão total de exames laboratoriais, de raio-X e a falta de medicamentos básicos, orientando a população a buscar outras unidades.
Embora a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tenha alegado que o desabastecimento não é regular e que o problema pontual decorreu da ausência de servidores escalados, a imagem de uma recepção lotada e desassistida reacendeu o debate sobre a prorrogação do Estado de calamidade pública na pasta.
O decreto, aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para vigorar por mais seis meses a partir de janeiro de 2026, concede à administração municipal maior flexibilidade contratual e de compras, o que, em tese, deveria agilizar a resolução de crises como a registrada na UPA Noroeste. No entanto, o que se observa é a persistência de dificuldades operacionais e financeiras que mantêm a rede em um Estado descrito como de “calamidade continuada”.
A crise, porém, não se restringe à Região Noroeste. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde/GO), trata-se de um problema estrutural que se repete em toda a rede municipal de Goiânia, atingindo desde as Unidades de Pronto Atendimento até as grandes maternidades.
Para o sindicato, a manutenção do Estado de calamidade não tem sido utilizada para enfrentar as causas estruturais, mas funciona como um instrumento de gestão que encobre falhas graves. A entidade também aponta que a precarização dos vínculos de trabalho, especialmente entre médicos, compromete diretamente a qualidade da assistência.
Ao mapear as unidades mais afetadas, as três maternidades municipais aparecem como pontos críticos de instabilidade. O Hospital e Maternidade Célia Câmara (HMMCC) exemplifica esse cenário: a unidade enfrentou uma paralisação quase total do corpo clínico em razão de impasses com a Organização Social (OS) gestora, a Sociedade Beneficente São José. Relatórios de visitas técnicas apontaram infiltrações, presença de mofo e ausência de insumos básicos, como gel para ultrassonografia e surfactantes para o tratamento pulmonar de prematuros. Soma-se a isso a denúncia de “quarteirização” dos serviços médicos, que gerou insegurança entre os profissionais e atrasos salariais desde dezembro de 2025.
Esse quadro provoca um efeito em cadeia, sobrecarregando outras unidades. A Maternidade Dona Íris, por exemplo, operou com ocupação superior a 90%, deixando gestantes em espera por horas devido à falta de leitos. O Sindsaúde sustenta que há um processo de “sucateamento deliberado”, que reforça o discurso de que a privatização por meio de OSs seria a única alternativa, modelo que, segundo a entidade, tem demonstrado fragilidades e falta de compromisso com trabalhadores e usuários.
Diante desse cenário, a principal questão que se impõe ao Paço Municipal é se a crise decorre da falta de recursos ou de falhas na gestão. A prefeitura atribui a situação a um passivo herdado de aproximadamente R$ 711 milhões, sendo cerca de R$ 200 milhões em dívidas diretas com prestadores do Sistema Único de Saúde (SUS) e fornecedores.
Em contraponto, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e o Ministério Público de Contas se manifestaram contra a prorrogação do decreto, argumentando que não há elementos técnicos que justifiquem a medida e que o Estado de calamidade não deve ser utilizado como mecanismo permanente de renegociação de dívidas. Enquanto o secretário de Saúde, Luiz Gaspar Pellizzer, defende que o decreto é essencial para garantir transparência e viabilizar negociações, parlamentares da oposição afirmam que o cenário é resultado de uma gestão ineficiente dos recursos disponíveis.
A permanência da crise, mesmo sob o amparo legal da calamidade, levou o TCM-GO a autorizar uma inspeção rigorosa no Fundo Municipal de Saúde e nas maternidades da Capital. A análise se concentra na regularidade dos repasses, na disponibilidade de insumos e na capacidade de fiscalização dos contratos emergenciais por parte da prefeitura. Paralelamente, a gestão do prefeito Sandro Mabel prevê a realização de um novo chamamento público, em até 180 dias, para a administração definitiva das maternidades, com a proposta de substituir os vínculos precários por contratos de longo prazo.
Apesar disso, a promessa de construção de oito novos CAIS e oito novas UPAs ainda contrasta com a realidade enfrentada pela população, que, em muitos casos, não encontra sequer exames básicos disponíveis. A saúde de Goiânia permanece, assim, em um impasse no qual decretos e números não têm sido suficientes para responder à demanda imediata da população. Para entidades de classe e órgãos de controle, a superação desse cenário exige mais do que flexibilidade administrativa: requer planejamento consistente, valorização dos profissionais e transparência efetiva na aplicação dos recursos públicos.
Foto: Divulgação/SMS
Nova Lei Federal blinda cidadão contra abusos e negligência na saúde
Em meio a esse contexto de instabilidade na rede pública local, uma mudança legislativa de alcance nacional promete alterar a relação entre pacientes e o sistema de saúde. Já está em vigor em todo o País a Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Sancionada em 6 de abril de 2026, a norma consolida direitos antes dispersos em portarias e regulamentos, elevando a autonomia e a dignidade do paciente ao patamar de obrigação legal, sob pena de caracterização de violação de direitos humanos.
Entre os principais avanços está a garantia do consentimento informado, que impede a realização de qualquer procedimento sem que o paciente receba explicações claras sobre diagnóstico, riscos e benefícios. A legislação também assegura o direito de recusar tratamentos e de indicar um representante para decisões médicas em situações de incapacidade. Em cenários como o da UPA Noroeste, essas garantias fortalecem o poder do cidadão, que passa a ter respaldo legal para questionar procedimentos, verificar medicamentos e exigir condições adequadas de atendimento.
Outro ponto relevante é o acesso gratuito e imediato ao prontuário médico, sem necessidade de justificativa. A lei ainda reforça a proteção contra discriminação, assegurando o respeito ao nome de preferência e às particularidades culturais e religiosas. Para especialistas em Direito Médico, o estatuto transforma diretrizes antes dependentes de normas internas em direitos plenamente exigíveis, ampliando as possibilidades de denúncia e responsabilização por falhas assistenciais.
O texto também estabelece deveres, determinando que o paciente forneça informações corretas sobre seu histórico de saúde. A expectativa é que a nova legislação contribua para a redução de incidentes assistenciais — que, somente em Goiás, somaram quase 3 mil registros nos primeiros meses de 2026. Com isso, o descumprimento das garantias previstas passa a sujeitar instituições públicas e privadas não apenas a sanções administrativas, mas também a responsabilização judicial por violação da dignidade humana.
