O Ministério Público de Goiás (MP-GO) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cachoeira Dourada para regularizar a gestão de resíduos sólidos e recuperar uma área degradada utilizada como lixão a céu aberto. O acordo foi conduzido pela 8ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, sob responsabilidade do promotor Pedro Henrique Silva Barbosa, e encerra um inquérito civil que tramitava há mais de dez anos.
Pelo documento, o município deverá adotar uma série de medidas para adequar a destinação do lixo às normas ambientais. Entre as primeiras providências está o isolamento e cercamento da área do lixão, além da proibição da entrada de pessoas não autorizadas e animais. O local também deverá passar por monitoramento permanente, medidas que precisam ser implementadas em até 30 dias após a assinatura do acordo.
Além disso, a prefeitura terá 90 dias para garantir que os resíduos passem a ter destinação final em aterro sanitário licenciado pelo órgão ambiental estadual. Para cumprir a determinação, o município poderá recorrer a consórcios intermunicipais, contratos com empresas especializadas ou outras soluções previstas na legislação. No mesmo prazo, a administração municipal deverá informar ao MP-GO qual modelo de destinação será adotado.
O acordo também prevê a recuperação ambiental da área degradada, por meio da elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad). O plano deverá ser desenvolvido por profissional habilitado e apresentado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). O município ainda deverá enviar relatórios técnicos periódicos à Promotoria para comprovar o avanço das medidas.
Entre outras obrigações, o TAC determina a implantação de coleta seletiva, ações de educação ambiental, sistema de triagem de resíduos e mecanismos de cobrança pelo serviço de manejo do lixo. O documento também proíbe a queima de resíduos a céu aberto e o descarte inadequado de materiais de construção ou resíduos de saúde.
Caso as medidas não sejam cumpridas, o município poderá pagar multa diária de R$ 2 mil, valor destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, além de outras medidas judiciais.
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