O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (12), em Brasília, uma lei que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), iniciativa voltada à proteção de animais atingidos por acidentes, emergências e desastres ambientais. A nova norma estabelece diretrizes nacionais para resgate, atendimento veterinário e acolhimento temporário de animais, com atuação coordenada entre União, estados e municípios e integração aos planos de contingência da Defesa Civil.
A política pública cria um conjunto de protocolos para o atendimento de animais domésticos e silvestres em situações de calamidade, prevendo que o resgate seja realizado por equipes capacitadas, sob supervisão de profissionais qualificados e com acompanhamento veterinário.
Entre as medidas previstas estão atendimento médico, vacinação, identificação e oferta de abrigo temporário aos animais resgatados. A legislação também determina que, sempre que possível, os animais sejam devolvidos aos tutores. Nos casos de espécies silvestres, poderá haver reintrodução na natureza após avaliação técnica.
Outro ponto da lei estabelece responsabilidades para empreendimentos que apresentem risco ambiental. Empresas envolvidas em acidentes ou desastres deverão adotar planos de emergência específicos para o resgate de animais e disponibilizar estrutura adequada, como equipamentos, assistência veterinária e espaços de acolhimento.
A política tem como objetivos reduzir a mortalidade de animais em situações de emergência, fortalecer ações de proteção e bem-estar animal e integrar iniciativas de defesa civil, conservação da biodiversidade e políticas ambientais. O texto também orienta comunidades a incluir a proteção de animais sob sua guarda nos planos locais de resposta a desastres.
A elaboração da proposta contou com a participação de diferentes áreas do governo federal, incluindo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes; o Ministério da Saúde, liderado por Alexandre Padilha; e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, chefiado por Marina Silva.
Decreto amplia punições por maus-tratos
No mesmo dia, o governo federal anunciou um decreto que endurece as penalidades administrativas para crimes de maus-tratos contra animais. A nova norma estabelece multas que variam de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal vítima de violência, podendo alcançar até R$ 1 milhão em casos com agravantes.
Batizado de “Cão Orelha”, o decreto homenageia um cachorro comunitário que morreu após sofrer agressões em 4 de janeiro na Praia Brava, em Florianópolis (SC). O animal era cuidado por moradores da região.
Antes da nova regulamentação, as multas previstas pela legislação variavam entre R$ 300 e R$ 3 mil. Até a última atualização, porém, o decreto ainda aguardava publicação oficial no Diário Oficial da União.
