A União deixou de apresentar defesa dentro do prazo em ação movida pelo Governo de Goiás no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a forma de distribuição dos recursos federais destinados à saúde. A Ação Cível Originária, proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), aponta ausência de critérios objetivos, desequilíbrio nos repasses e omissão por parte do governo federal, o que teria provocado um prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão aos cofres estaduais nos últimos três anos.
Com a perda do prazo para contestação, a PGE-GO protocolou, nesta sexta-feira (19), petição no STF informando a inexistência de resistência da União e solicitando ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concessão de medida liminar. O pedido busca obrigar o governo federal a reavaliar os critérios de rateio dos recursos da saúde e a definir, pactuar e divulgar, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a metodologia de cálculo utilizada.
Além disso, o Estado solicita a realização de um novo rateio dos recursos federais de 2025 destinados às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com a complementação dos valores que deixaram de ser repassados a Goiás. Para a PGE-GO, a ausência de contestação reforça a probabilidade do direito alegado, ao evidenciar o descumprimento de dispositivos constitucionais e legais que exigem transparência na distribuição dos recursos.
U m novo rateio dos recursos federais deixaram de ser repassados a Goiás. | Foto: Reprodução/Freepik
A ação sustenta que os critérios de rateio, que deveriam ser atualizados a cada cinco anos, permanecem inalterados desde 2012, em desacordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141. Apesar de ser o 11º estado mais populoso do país, Goiás ocupa apenas a 19ª posição no ranking nacional de repasses federais per capita para a saúde, enquanto a maioria dos estados registrou aumento nos valores recebidos.
O governador Ronaldo Caiado afirma que o Estado tem assumido despesas que seriam de responsabilidade da União e aposta em uma resposta do Judiciário. Já o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, ressalta que tentativas de solução administrativa foram frustradas, o que levou o governo estadual a recorrer ao STF.
Com a ação, Goiás espera o reconhecimento da omissão da União, a adoção de critérios transparentes para o rateio dos recursos da saúde, a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade referente aos anos de 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas.
