A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e segue para análise do plenário da Casa ainda hoje. O texto pode beneficiar investigados e condenados em ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O parecer aprovado é de autoria do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que incorporou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A modificação limita a redução de pena em regime fechado para crimes contra a democracia, mas foi classificada como de redação, e não de mérito. Com isso, caso seja aprovada pelo plenário do Senado, a proposta não precisará retornar à Câmara dos Deputados.
Na avaliação do relator, o projeto não configura anistia, mas busca corrigir o que classificou como excessos na aplicação das penas. “Há um consenso de que a mão foi pesada, muito pesada”, afirmou Amin durante a reunião do colegiado.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) foi relator do projeto. Crédito: Agência Senado.
Apesar da alteração incluída, senadores divergiram quanto à natureza da emenda. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), chegou a considerar que se tratava de mudança de mérito. A pedido do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), a questão foi submetida a votação simbólica, e a maioria da comissão entendeu que se tratava apenas de ajuste redacional.
A votação ocorreu após quase cinco horas de reunião. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou pedido de vista, mas Otto Alencar concedeu apenas quatro horas para análise. A sessão seguiu com debates até pouco antes das 14h e foi retomada às 15h para a deliberação final.
Na prática, o projeto altera pontos centrais da legislação penal aplicada a crimes contra a democracia. O texto unifica os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, reduz penas associadas a atos coletivos, os chamados “crimes de multidão”, e modifica as regras de progressão de regime, permitindo que condenados avancem após o cumprimento de um sexto da pena.
O PL da Dosimetria é um projeto de lei ordinária e, no plenário do Senado, precisa apenas de maioria simples para ser aprovado – metade mais um dos votos dos senadores presentes. Com quórum mínimo de 41 parlamentares, seriam necessários 21 votos favoráveis. A expectativa, nos bastidores, é de que a matéria seja apreciada ainda nesta quarta-feira.
Embora não haja estimativa oficial sobre o impacto direto do projeto em eventuais condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro, cálculos apresentados durante a tramitação na Câmara indicavam a possibilidade de cumprimento de cerca de dois anos e quatro meses de pena, caso o texto seja sancionado. A aplicação concreta dependerá da interpretação do Judiciário.
Governistas admitem a possibilidade de veto presidencial, mas senadores da oposição já articulam a derrubada de eventuais vetos no Congresso. Parlamentares relataram que há maioria favorável tanto na Câmara quanto no Senado.
Durante a sessão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a postura do governo, afirmando que não houve mobilização efetiva para barrar ou adiar a votação na CCJ. Segundo ele, não houve pressão para um pedido de vista mais amplo, que poderia empurrar a análise para 2026. A liderança do governo no Senado, exercida por Jaques Wagner (PT-BA), foi citada nas críticas. Procurado, o senador ainda não havia se manifestado até o encerramento da reunião.
A votação ocorreu em um ambiente esvaziado, com participação majoritariamente virtual. Senadores do PT como Jaques Wagner (BA), Humberto Costa (PE) e Rogério Carvalho (SE) não compareceram presencialmente. Randolfe Rodrigues (PT-AP) esteve presente e votou contra a proposta. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) votou favoravelmente.
Entre os votos a favor do projeto estiveram Sergio Moro (União-PR), Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI), Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Alessandro Vieira (MDB-SE) e Fabiano Contarato (PT-ES). O senador Veneziano Vital do Rêgo foi um dos votos contrários.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que alguns dos mais de mil condenados (STF) poderão usufruir de maior liberdade em breve. Para ele, a proposta “vai mudar em praticamente nada” a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. “Algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos. A gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria nem anistia, mas a anulação desse ‘justiçamento’”, disse o pré-candidato à presidência da República.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para o plenário do Senado, onde deve enfrentar novo embate político entre oposição e governo. Davi Alcolumbre disse pessoalmente que tinha feito um acordo com os líderes do Senado Federal para pautar na Ordem do Dia – disse Otto.
Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto “já nasceu torto”. Ele disse que a emenda que limitou a redução de pena aos condenados pelos atos golpistas altera o sentido do projeto. Assim, não seria emenda de redação, mas de mérito. O projeto deveria, segundo Randolfe, voltar para a Câmara.
Soma das penas
O projeto altera o Código Penal para impedir a soma automática de penas em crimes contra as instituições democráticas quando cometidos no mesmo contexto. Nesses casos, será aplicada apenas a pena mais grave, com aumento proporcional, substituindo o modelo atual que permite a acumulação de condenações — critério usado pelo STF nos julgamentos do 8 de janeiro e em casos que envolvem Jair Bolsonaro.
Remição
A proposta amplia as regras de execução penal ao permitir que pessoas em prisão domiciliar utilizem o trabalho como forma de reduzir a pena. Hoje, nessa modalidade, apenas o estudo é reconhecido para fins de remição.
