Em discurso no plenário do Senado Federal na tarde desta quarta-feira (3), o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), criticou uma decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na ADPF 1.259. O parlamentar afirmou que a medida viola prerrogativas do Poder Legislativo, ignora a Lei 1.079/1950 e fere o princípio da separação dos Poderes, gerando reação imediata entre senadores e reforçando debates internos sobre limites de decisões individuais no Judiciário.
Interferência indevida do STF
O presidente do Senado, relatou ter recebido, ao longo da manhã, manifestações de parlamentares perplexos com o que classificou como mais uma interferência indevida do STF nas competências exclusivas do Congresso Nacional. Segundo ele, o Legislativo respeita o papel institucional do Supremo, mas exige reciprocidade para preservar o equilíbrio entre os Poderes.
Alcolumbre afirmou que a determinação do ministro Gilmar Mendes contraria o que está expressamente previsto na Lei, que garante a qualquer cidadão o direito de apresentar denúncia por crime de responsabilidade. O senador destacou que essa prerrogativa foi uma escolha do legislador e só poderia ser revista por meio de alteração normativa aprovada pelo Parlamento, jamais por decisão judicial.
O presidente do Senado cobrou respeito institucional, defendeu a separação dos Poderes e reforçou que apenas o Parlamento pode alterar leis aprovadas pelo próprio Legislativo. Foto: Agência Senado
O presidente do Senado lembrou ainda que já tramita na Comissão de Constituição e Justiça um projeto elaborado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que atualiza o marco legal dos crimes de responsabilidade. Ele citou também a necessidade de rever o uso de decisões monocráticas no Supremo, especialmente aquelas que suspendem a eficácia de leis aprovadas pelas duas Casas e sancionadas pelo chefe do Executivo.
Nesse contexto, Alcolumbre mencionou a PEC 8, aprovada no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, que busca restringir alterações unilaterais de ministros do STF em matérias legisladas pelo Congresso. Para ele, somente decisões colegiadas deveriam ter poder para suspender normas vigentes.
Ao final, o presidente reforçou que o Parlamento permanece vigilante e empenhado em aperfeiçoar a legislação, garantindo que o direito de legislar -inclusive o de decidir ou não decidir – permaneça fiel à vontade popular, fundamento essencial do regime democrático.
