O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás na decisão que paralisava as obras de infraestrutura rodoviária em Goiás, mas manteve suspensa a lei que institui a chamada “taxa do agro”. O ministro acolheu o argumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) de que as obras já estavam em andamento antes da criação das leis suspensas, conforme informou a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A paralisação das normas que criaram o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) e anularam o chamamento público das parcerias entre o Estado e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) foi solicitada pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Segundo a PGE, as obras suspensas — sete no total — já estavam em execução antes da aprovação das leis, o que impedia a aplicação retroativa das novas regras. Moraes aceitou a tese e liberou a continuidade dos serviços, que incluem pavimentação e duplicação de rotas estratégicas para o escoamento da produção agrícola.
Moraes manteve a suspensão
Apesar da liberação das obras, o ministro manteve a suspensão das leis estaduais que criaram o Fundeinfra e regulamentaram a taxa do agro. Segundo ele, as normas contrariam regras federais sobre licitações e extrapolam a competência do Estado.
O PT, autor da ação, argumentou que as matérias tratadas pelas leis são de competência da União, e que a norma cria modalidades de contrato que violam a legislação nacional.
O que é a taxa do agro
A taxa do agro prevê a cobrança de até 1,65% sobre a produção agropecuária goiana, como forma de compensar a perda de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa em 2022 e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em dezembro do mesmo ano.
Foto:Secom/Gov. de Goiás
Segundo o governo estadual, a contribuição é restrita a produtores que recebem benefícios fiscais ou têm regimes especiais de tributação, excluindo agricultores familiares, produtores de leite e itens da cesta básica. A expectativa era arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por ano com o fundo.
