Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (21/10) um pedido de urgência para o projeto que impede companhias aéreas de cobrar taxa adicional por bagagem de mão em voos operados no Brasil. A decisão foi simbólica, o que significa que houve acordo entre a maioria dos parlamentares e não houve registro nominal dos votos.
Com isso, a proposta do deputado Da Vitória (Progressistas-ES) pode ser votada diretamente no plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, sem passar por comissões. Após a análise na Casa, o projeto seguirá para apreciação do Senado.
A aprovação da urgência ocorre em um momento em que algumas empresas aéreas vêm adotando tarifas que limitam o transporte de bagagens de cabine. Na semana passada, a Gol anunciou a categoria “Basic”, que permite apenas o transporte de uma pequena bagagem que caiba sob o assento da frente, em voos internacionais. A Latam apresentou proposta semelhante para voos fora do Brasil.
Deputado Da Vitória (PP-ES) apresentou o projeto que proíbe cobrança extra por bagagem de mão
Bagagem de mão como direito garantido
Atualmente, a resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece que todo passageiro tem direito a levar uma bagagem de mão de até 10 kg, que caiba no compartimento superior ou sob o assento à frente. No entanto, com a criação de tarifas como a “Basic”, o transporte desse tipo de mala passa a exigir pagamento adicional, em desacordo com a norma da agência.
O projeto de lei busca transformar essa regra da Anac em legislação federal, tornando ilegal a cobrança extra pela bagagem de mão em voos nacionais e internacionais operados por companhias aéreas brasileiras. Com a aprovação da lei, empresas que insistirem na cobrança poderão ser multadas. Segundo o relator Neto Carletto (Avante-BA), o objetivo é manter o texto original da proposta, garantindo o direito ao transporte de bagagem na cabine e criando mecanismos para evitar abusos.
Regras para companhias aéreas
Em nota, a Gol afirmou que, ao lançar a tarifa Basic, segue normas do país de destino e acordos bilaterais que permitem liberdade tarifária em voos internacionais. Para viagens dentro do Brasil, a empresa mantém opções que incluem o transporte da bagagem de mão.
O projeto prevê que cada passageiro possa levar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal, independentemente do voo ser nacional ou internacional, desde que a companhia aérea atue em território brasileiro. A expectativa é que a medida traga clareza sobre os direitos do passageiro e estabeleça limites para cobranças adicionais.
A proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado após a votação na Câmara, e somente com a aprovação nas duas casas e a sanção presidencial ela se tornará lei.
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