O Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação definiram as regras e o cronograma para a análise das prestações de contas dos repasses chamados de “emendas PIX”. São transferências que permitem o envio direto de recursos federais a Estados e municípios, sem necessidade de convênio.
A medida atende à determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 17 de setembro, ordenou que a AGU e o TCU apresentassem, em até 15 dias úteis, um plano conjunto de fiscalização das emendas PIX referentes ao período de 2020 a 2024. Na decisão de setembro, Dino ordenou que fossem definidas etapas e prazos objetivos para a análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão das transferências especiais.
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O ministro destacou que a prestação de contas é uma obrigação constitucional e destacou a importância de garantir o uso adequado de “dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União”. As emendas PIX permitem que congressistas destinem recursos federais diretamente a Estados e municípios, sem necessidade de convênios ou apresentação prévia de projetos.
Por mais que o modelo acelere a liberação das verbas, o mecanismo é alvo de críticas por reduzir a transparência e dificultar o controle sobre o uso do dinheiro público. Segundo a nota conjunta enviada ao STF, a análise das contas será feita de forma coordenada entre ministérios e órgãos de controle, com base em critérios de risco, relevância e materialidade. O objetivo é priorizar casos com maior potencial de irregularidades. (Especial para O HOJE)
