A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na última quarta-feira (8), o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que suspende a calamidade financeira pública da capital goiana. Em votação apertada, a aprovação da matéria representou uma nova derrota política do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) no parlamento goianiense.
A matéria não estava na pauta da CCJ, porém, após o recurso de inclusão da pauta, o texto foi deliberado no fim da reunião. O líder do prefeito na Casa de Leis, vereador Wellington Bessa (DC), votou em separado e pediu o arquivamento do projeto. Os vereadores Thialu Guiotti (Avante), Ronilson Reis (Solidariedade) e Rose Cruvinel (União Brasil) acompanharam o voto do líder do prefeito.
Entretanto, a base governista foi derrotada. Igor Franco (MDB), Kátia Maria (PT), Geverson Abel (Republicanos), Léo José (SD) e Luan Alves (MDB) votaram pela aprovação do projeto. Presidente da CCJ, Alves deu o voto de desempate em favor da aprovação do texto — a primeira vez na atual legislatura em que o emedebista precisou votar na CCJ, já que o presidente, costumeiramente, só vota quando há empate.
O projeto contou com parecer favorável da relatora, a vereadora Kátia Maria (PT), que afirmou que não há base técnica, contábil ou jurídica que comprove a existência de calamidade financeira na capital goiana. A vereadora embasou sua análise em dados oficiais do Paço e em pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e do Ministério Público de Contas (MPC-GO).
“Meu voto foi feito com muita propriedade e muito conhecimento, já que temos estudado esse assunto a fundo e temos o respaldo do Ministério Público de Contas e do TCM de que não existe calamidade. Pelo contrário, o próprio prefeito apresentou superávit de R$ 700 milhões e dívida de menos de 2% da receita”, disse a petista.
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Autor da matéria, Franco confirmou à reportagem do O HOJE que o projeto também decorre do descontentamento de parte dos vereadores com a demora no pagamento das emendas parlamentares. “O prefeito biscoitinho não quer pagar as emendas. Ele se escora na calamidade mentirosa para sonegar os pagamentos, porque com a calamidade vigente ele está desobrigado a cumprir a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal]”, afirmou o ex-líder de Mabel no parlamento. Com a aprovação na CCJ, o projeto de Franco está liberado para ser votado no plenário da Casa de Leis e pode ser deliberado já na sessão da Câmara desta quinta-feira (9).
Derrota política na CCJ
O aval dos vereadores para o texto que suspende a calamidade financeira do município é mais uma derrota política do Executivo municipal, agora na CCJ, em novo episódio que coloca o Paço Municipal e os vereadores em rota de colisão.
O desgaste na relação entre Mabel e Câmara Municipal teve início no segundo semestre deste ano, com a instauração da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn. De lá para cá, prefeito e vereadores já tiveram divergências em diversos projetos, como o da data-base, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
Em meio às discussões, Mabel alfinetou os parlamentares durante entrevistas recentes à imprensa em mais de uma oportunidade, acirrando as discussões entre Paço e Legislativo. Além disso, a saída do prefeito da prestação de contas, na última semana, sem responder a nenhum questionamento dos vereadores elevou ainda mais o relacionamento conturbado entre as partes. A tensão que paira na relação entre os Poderes pode prejudicar a governabilidade do chefe do Executivo. (Especial para O HOJE)
