Uma operação conjunta da Secretaria de Eficiência, da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar resultou no fechamento de 21 distribuidoras de bebidas em Goiânia por descumprirem a legislação que proíbe o funcionamento após 23h59. As fiscalizações ocorreram durante três noites, entre sábado, 6 de setembro, e domingo, 7, quando 108 estabelecimentos foram vistoriados. A escolha dos locais fiscalizados levou em conta o histórico de aglomerações e registros de ocorrências criminais nas proximidades.
De acordo com a lei, a primeira infração gera multa no valor de R$ 524,50. Em caso de reincidência, as penalidades aumentam progressivamente e podem chegar a R$ 209.700,00, além da interdição até que a situação seja regularizada. Os estabelecimentos autuados estão autorizados a manter o serviço de delivery entre meia-noite e cinco da manhã, ou retomar o funcionamento presencial após esse horário.
Antes de aplicar sanções, o poder público promoveu 34 dias de orientação, notificando mais de 100 distribuidoras a respeito das mudanças nas regras. Agora, a reincidência será acompanhada durante os próximos 30 dias, com novas autuações em caso de descumprimento.
As medidas integram a regulamentação da Lei nº 11.459, que restringe o funcionamento presencial das distribuidoras de bebidas entre meia-noite e 4h59, permitindo somente a modalidade delivery nesse período. A lei foi proposta pelo vereador Sargento Novandir, do MDB, a pedido da Secretaria de Segurança Pública de Goiás.
Segundo a justificativa apresentada na criação da norma, o objetivo principal é contribuir para a redução da criminalidade em Goiânia. Dados da Secretaria indicam que 44% dos homicídios registrados na Capital ocorrem em áreas próximas a distribuidoras de bebidas.
A expectativa é que a limitação de horário ajude a diminuir índices de violência, ao mesmo tempo em que mantém a possibilidade de comercialização por meio de entregas durante a madrugada.
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