A vereadora Aava Santiago (PSDB) protocolou nesta sexta-feira (29) uma ação trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência na Vara do Trabalho de Goiânia. O objetivo é garantir a estabilidade de gestantes que atuam nas maternidades municipais durante o processo de transição da gestão, atualmente em curso.
A medida busca impedir demissões no período em que as Organizações Sociais assumem a administração das unidades de saúde no lugar da Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (FUNDAHC). De acordo com a vereadora, a iniciativa tem caráter preventivo e pretende assegurar a continuidade dos contratos de trabalho.
O pedido fundamenta-se no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante a estabilidade da empregada desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A ação também sustenta que há sucessão de empregadores, conforme os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo a petição, a nova Organização Social herda a estrutura física, os equipamentos e as funções exercidas anteriormente, assumindo também as obrigações trabalhistas da gestão anterior. Aava argumenta que mudanças administrativas não podem suprimir direitos garantidos pela Constituição e pela legislação trabalhista.
O documento solicita que, caso as novas gestoras não reconheçam os vínculos, o Município de Goiânia seja responsabilizado pelo pagamento de salários e benefícios. Além disso, requer a notificação das entidades envolvidas, a produção de provas, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e a concessão de justiça gratuita às trabalhadoras, em razão da situação de vulnerabilidade econômica.
Para a vereadora, a medida é essencial para evitar prejuízos a mães e filhos durante a transição administrativa. O processo ainda aguarda apreciação judicial.
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